Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
| PDC 640/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Celso Pansera - PMDB/RJ | 03/05/2017 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 04/05/2017 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 03/05/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito n. 640/2017, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que: "Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo". | ||||||||||||||||||||||
| 04/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Conferência de Assinaturas PDC 640/17 | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 08/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 08/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/17 PÁG 1974 COL 01. VOL II. | ||||||||||||||||||||||
| 09/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 13/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 16/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão de o Relator não ser mais membro da Comissão, Deputado Sérgio Zveiter.. | ||||||||||||||||||||||
| 13/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||
| 19/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Cumprindo prazo de vista. | ||||||||||||||||||||||
| 19/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 26/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||
| 24/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||
| 08/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 226/2017, pelo Deputado Sergio Zveiter (PODE-RJ), que: "Requere a solicitação para realização de Audiência Pública para discussão do PDC 640/17, que 'Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo'". | ||||||||||||||||||||||
| 21/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício por acordo. | ||||||||||||||||||||||
| 07/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 241/2017, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ), que: "Requer a inclusão de convidados à Audiência Pública solicitada no Requerimento nº 226/2017". | ||||||||||||||||||||||
| 12/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 226/2017 do Sr. Sergio Zveiter que requere a solicitação para realização de Audiência Pública para discussão do PDC 640/17, que "Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo". | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 241/2017 do Sr. Sergio Zveiter que requer a inclusão de convidados à Audiência Pública solicitada no Requerimento nº 226/2017. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 27/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||