Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC).
| VTS 2 CVT => PL 5269/2016 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5269/2016 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| João Rodrigues - PSD/SC | 03/05/2017 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estipular o salário mínimo como parâmetro e limitador para a fixação dos valores das multas de trânsito. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 03/05/2017 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 03/05/2017 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC). | |||||||||||||||