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SBT 1 CDEICS => PL 4176/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 4176/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo - SD/RJ 03/05/2017
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
03/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).