EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE
LEI 6788 de 2017
Suprima-se o artigo 67 do PL 6788 renumerando os demais
Suprima-se o artigo 67 do PL 6788 de 2017 renumerando os demais.
JUSTIFICAÇÃO
Há 10 anos a Lei 11.457, de 16 de março de 2007 instituiu a Secretaria Receita Federal do Brasil - SRFB, a partir da aglutinação das competências da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária (Lei 11.098/2005), bem como dispôs sobre a Administração Tributária Federal, alterando uma série de leis, conforme enuncia sua ementa. Em verdade, a referida lei criou o que se convencionou denominar de "Super Receita". Ao instituir a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Lei nº. 11.457/2007 extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária e transferiu suas funções para o novo órgão (arts. 2º e 3º).
O artigo 51 da citada lei estabeleceu que a mesma entraria em vigor no primeiro dia útil do segundo mês subsequente à data de sua publicação, ou seja, no dia 2 de maio de 2007, excetuados os artigos 40, 41, 47, 48, 49 e 50 que passaram a vigorar à partir da publicação.
Em relação aos recursos
Apresentação da Emenda na Comissão n. 40/2017 CTASP, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).