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REQ 13/2017 PL722306 => PL 7223/2006 |
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Requerimento de Audiência Pública |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PL 7223/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Subtenente Gonzaga - PDT/MG |
02/05/2017 |
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Ementa |
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Requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. Leonardo Bandeira para tratar do cumprimento da pena, com foco nos regimes Aberto e Semiaberto. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões(Art. 24, II, do RICD) |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/05/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306)
Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:
EDSON BEZ DE OLIVEIRA, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça;
DANILO PEREIRA JÚNIOR, Juiz Federal, representando o Sr. ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS, Vice-Presidente da 1ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil.
(Requerimento nº 13/2017, do Deputado Subtenente Gonzaga) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/05/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. Leonardo Bandeira para tratar do cumprimento da pena, com foco nos regimes Aberto e Semiaberto". |
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03/05/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: Edson Bez, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; Gustavo Pessanha Velloso, Procurador Regional da República da 1ª Região; André Prado de Vasconcelos, Vice-Presidente da 1ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil; e Nelson Missias de Moraes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. |
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04/05/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Enviado o Ofício 2017-043 ao Sr. LEONARDO COSTA BANDEIRA, Advogado criminalista e ex-membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, com convite para a audiência pública do dia 10/05/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-044 ao Sr. EDSON BEZ DE OLIVEIRA, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, com convite para a audiência pública do dia 10/05/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-045 ao Sr. GUSTAVO PESSANHA VELLOSO, Procurador Regional da República da 1ª Região, com convite para a audiência pública do dia 10/05/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-046 ao Sr. ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS, Vice-Presidente da 1ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil, com convite para a audiência pública do dia 10/05/2017 |
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Enviado o Ofício 2017-047 ao Sr. NELSON MISSIAS DE MORAES, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com convite para a audiência pública do dia 10/05/2017 |
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05/05/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Enviado o Ofício 2017-048 ao Sr. DANILO PEREIRA JÚNIOR, Juiz Federal, Representando o Juiz Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS, Vice-Presidente da 1ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil, com convite para a audiência pública do dia 10/05/2017 |
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10/05/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de |
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Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:
EDSON BEZ DE OLIVEIRA, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça;
DANILO PEREIRA JÚNIOR, Juiz Federal, representando o Sr. ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS, Vice-Presidente da 1ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil.
(Requerimento nº 13/2017, do Deputado Subtenente Gonzaga) |
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