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PL 3497/1993
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8631/1993
Origem: MSC 23/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/01/1993
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NIVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
EXTINGUINDO AINDA A EQUALIZAÇÃO TARIFARIA, E DISPONDO QUE OS CONCESSIONARIOS SUPRIDORES E SUPRIDOS DEVERÃO CELEBRAR CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E QUE A HOMOLOGAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE DOS NIVEIS DAS TARIFAS PROPOSTAS PELOS CONCESSIONARIOS DE FORNECIMENTO E DE SUPRIMENTO FICARÃO CONDICIONADOS A ESTA CELEBRAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8631/93. DOFC 05 03 93 PAG 2597 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 109/93-PE - MENSAGEM 31/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 05 03 93 PAG 2600 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN 26 08 93 PAG 2263 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/01/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 02 93 PAG 2841 COL 01.
08/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CME, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/01/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
• RELATOR DEP MARCELO BARBIERI (AVOCADO). DCN1 23 01 93 PAG 1440 COL 02.
19/01/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 19 A 25 01 93. DCN1 20 01 93 PAG 0951 COL 01.
25/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GILSON MACHADO, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA A CEIC.
25/01/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
• APRESENTAÇÃO DE 128 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP ALOISIO VASCONCELOS 01 A 04; DEP MUNHOZ DA ROCHA 05 A 17; DEP CARDOSO ALVES 18; DEP JOSE THOMAZ NONO 19 A 20; DEP MARCOS LIMA 21 A 22; DEP JOSE MARIA EYMAEL 23 A 26; DEP PAES LANDIM 27 A 30; DEP JOÃO FAGUNDES 31 A 36; DEP GASTONE RIGHI 37; DEP PAULO ROMANO 38 A 41; DEP ALCIDES MODESTO 42 A 43; DEP EDEN PEDROSO 44 A 70; DEP JOÃO FAGUNDES 71; DEP AVENIR ROSA 72 A 74; DEP SERGIO SPADA 75 A 87; DEP LEUR LOMANTO 88 A 93; DEP ALDO PINTO 94 A 106; DEP ADROALDO STRECK 107 A 118; DEP ANTONIO MORIMOTO 119 A 128. (PL. 3497-A/93).
26/01/1993 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; ONAIREVES MOURA, NA QUALIDADE DE LIDER PTB; LUIZ PIAULYNO, LIDER DO PSB; VLADIMIR PALMEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; ADROALDO STRECK, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; E LUIZ CARLOS HAULY, NA QUALIDADE DE LIDER DO PST/PTR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 27 01 93 PAG 1762 COL 02.
28/01/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CME. PENDENTE DE PARECERES DA CFT, CCJR, E DA CEIC (AUDIENCIA). PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3497-B/93.
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC (AUDIENCIA). REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 01 (UMA) SESSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 29 01 93 PAG 2178 COL 01.
01/02/1993 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP MARCELO BARBIERE, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO, E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO NA FORMA DE SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO DA CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO COM ADOÇÃO DA SUBMENDA DA CME (AUDIENCIA). DESIGNAÇÃO DO DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, E NO MERITO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENARIO NA FORMA DA SUBEMENDA DA CME. DESIGNAÇÃO DO DEP JESUS TAJRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENARIO NA FORMA DA SUBEMENDA DA CME. ENCERRADA A DISCUSSÃO. SAI PARA PUBLICAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CME.
DCN1 02 02 93 PAG 2543 COL 02.
02/02/1993 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CME, RESSALVADOS OS DESTAQUES - APROVADA, COM ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO RELATOR DA CME. PREJUDICADOS O PROJETO, AS EMENDAS DE PLENARIO E O SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CME AO PROJETO. RETIRADOS OS DESTAQUES DOS DEP CARDOSO ALVES, GASTONE RIGHI, ADROALDO STRECK, ALCIDES MODESTO E ANTONIO MORIMOTO. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DA DEP SANDRA CAVALCANTI, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 15 DA SUBEMENDA - APROVADO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CERSON PERES. SIM: 294; NÃO: 134; ABST: 06 - TOTAL: 434. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 02 - REJEITADO.
02/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
02/02/1993 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
DCN1 03 02 93 PAG 2618 COL 01.
02/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3497-C/93. DCN1 03 02 93 PAG 2600 COL 02.
03/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/21/93.
11/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM/115/93, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO, SEM ALTERAÇÕES, DESTE PROJETO, E SUA REMESSA A SANÇÃO.
04/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8631/93. DOFC 05 03 93 PAG 2597 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 109/93-PE - MENSAGEM 31/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 05 03 93 PAG 2600 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN 26 08 93 PAG 2263 COL 02.
30/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF CN-177/93, DO SF, COMUNICANDO O VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
20/05/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 31/93-CN. DCN 21 05 93 PAG 0937 COL 01.
20/05/1993 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: TEOTONIO VILELA FILHO, GARIBALDI ALVES FILHO E ODACIR SOARES. DEPUTADOS: MARCELO BARBIERI, MANOEL CASTRO E JOSE CARLOS ALELUIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 09 06 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 19 06 93. DCN 21 05 93 PAG 0951 COL 01.
11/06/1993 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
25/08/1993 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTÇÃO NA CAMARA, O VETO AO SEGUINTE ITEM (CEDULA UNICA) SIM - 180; NÃO - 115; - ABST - 02; NULO - 02; TOTAL 299. MANTIDO O VETO NA CAMARA.
DCN 26 08 93 PAG 2263 COL 02.