Imprimir

PL 3497/1993
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8631/1993
Origem: MSC 23/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/01/1993
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NIVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
EXTINGUINDO AINDA A EQUALIZAÇÃO TARIFARIA, E DISPONDO QUE OS CONCESSIONARIOS SUPRIDORES E SUPRIDOS DEVERÃO CELEBRAR CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E QUE A HOMOLOGAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE DOS NIVEIS DAS TARIFAS PROPOSTAS PELOS CONCESSIONARIOS DE FORNECIMENTO E DE SUPRIMENTO FICARÃO CONDICIONADOS A ESTA CELEBRAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
COMPETENCIA, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, PERMISSIONARIA, SUPRIMENTO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, REAJUSTAMENTO, NIVEL, TARIFAS, COBRANÇA, FORNECIMENTO, ELETRICIDADE, CONSUMIDOR, FIXAÇÃO, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, AUSENCIA, MANIFESTAÇÃO, ACEITAÇÃO, EXIGENCIA, VALOR, COBERTURA, CUSTO, SERVIÇOS PUBLICOS, DISTRIBUIDOR, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PREÇO, AQUISIÇÃO, TRANSPORTE, ENERGIA, ITAIPU BINACIONAL, COTA ANUAL, COTA DE REVERSÃO, RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, RATEIO, COMBUSTIVEL FOSSIL. EXTINÇÃO, IGUALDADE, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA. 0BRIGATORIEDADE, CONCESSIONARIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, SUPRIMENTO, TRANSPORTE, ENERGIA ELETRICA, ITAIPU BINACIONAL, DISTRIBUIDOR, INCLUSÃO, CLAUSULA, QUANTIDADE, PREÇO, INTERCAMBIO, ENERGIA, GARANTIA, PAGAMENTO, RECEITA, EMPRESA, AUTORIZAÇÃO, DEBITOS, CONTA CORRENTE, CONTA BANCARIA. PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, CONCESSIONARIA, INADIMPLENCIA, DEBITOS, GOVERNO FEDERAL, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, ESTADOS, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), INEXISTENCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, SUPRIMENTO. EXTINÇÃO, REGIME, GARANTIA, REMUNERAÇÃO,CONTAS, COMPENSAÇÃO, RESULTADO, SALDO, RESERVA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO DE REMUNERAÇÃO (RENCOR), EXIGENCIA, CONCESSIONARIA, INADIMPLENCIA, PAGAMENTO, DEBITOS, POSSIBILIDADE, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, SUPRIMENTO, TRANSFERENCIA, ITAIPU BINACIONAL, PARCELA, SALDO CREDOR, DESTINAÇÃO, QUITAÇÃO, DIVIDA, UTILIZAÇÃO, ENCONTRO DE CONTAS, POSTERIORIDADE, POSSUIDOR, CREDITOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ATIVO, UNIÃO FEDERAL, RECEBIMENTO, IMPOSTO, FEDERAL, RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, EXTENSÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), PRESTAÇÕES VENCIDAS, FINANCIAMENTO. NORMAS, EXTENSÃO, CONCESSIONARIA, DISTRIBUIDOR, RATEIO, CUSTO, CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEL, COMBUSTIVEL FOSSIL, CRIAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, SISTEMA, ESTABELECIMENTO ISOLADO, ELETRICIDADE, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CONTAGEM, CUSTO, SERVIÇO, CONCESSIONARIA, COTA ANUAL, COTA DE REVERSÃO, OBJETIVO, RECURSOS FINANCEIROS, REVERSÃO, ENCAMPAÇÃO, EXPANSÃO, MELHORIA, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, PERCENTAGEM, INCIDENCIA, INVESTIMENTO, COMPOSIÇÃO, SALDO, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉT4RICA (DNAEE) (1968-1996), FIXAÇÃO, VALOR, COTA, OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, PARCELA, MES, CONTA CORRENTE, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS), RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, DESTINAÇÃO, MELHORIA, SERVIÇO PUBLICO, ELETRICIDADE, REATIVAÇÃO, PROGRAMA, CONSERVAÇÃO, ENERGIA, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, RECOLHIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, REAJUSTAMENTO, NIVEL, TARIFAS, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8631/93. DOFC 05 03 93 PAG 2597 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 109/93-PE - MENSAGEM 31/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 05 03 93 PAG 2600 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN 26 08 93 PAG 2263 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/01/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 02 93 PAG 2841 COL 01.
08/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CME, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/01/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
• RELATOR DEP MARCELO BARBIERI (AVOCADO). DCN1 23 01 93 PAG 1440 COL 02.
19/01/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 19 A 25 01 93. DCN1 20 01 93 PAG 0951 COL 01.
25/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GILSON MACHADO, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA A CEIC.
25/01/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
• APRESENTAÇÃO DE 128 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP ALOISIO VASCONCELOS 01 A 04; DEP MUNHOZ DA ROCHA 05 A 17; DEP CARDOSO ALVES 18; DEP JOSE THOMAZ NONO 19 A 20; DEP MARCOS LIMA 21 A 22; DEP JOSE MARIA EYMAEL 23 A 26; DEP PAES LANDIM 27 A 30; DEP JOÃO FAGUNDES 31 A 36; DEP GASTONE RIGHI 37; DEP PAULO ROMANO 38 A 41; DEP ALCIDES MODESTO 42 A 43; DEP EDEN PEDROSO 44 A 70; DEP JOÃO FAGUNDES 71; DEP AVENIR ROSA 72 A 74; DEP SERGIO SPADA 75 A 87; DEP LEUR LOMANTO 88 A 93; DEP ALDO PINTO 94 A 106; DEP ADROALDO STRECK 107 A 118; DEP ANTONIO MORIMOTO 119 A 128. (PL. 3497-A/93).
26/01/1993 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; ONAIREVES MOURA, NA QUALIDADE DE LIDER PTB; LUIZ PIAULYNO, LIDER DO PSB; VLADIMIR PALMEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; ADROALDO STRECK, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; E LUIZ CARLOS HAULY, NA QUALIDADE DE LIDER DO PST/PTR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 27 01 93 PAG 1762 COL 02.
28/01/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CME. PENDENTE DE PARECERES DA CFT, CCJR, E DA CEIC (AUDIENCIA). PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3497-B/93.
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC (AUDIENCIA). REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 01 (UMA) SESSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 29 01 93 PAG 2178 COL 01.
01/02/1993 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP MARCELO BARBIERE, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO, E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO NA FORMA DE SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO DA CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO COM ADOÇÃO DA SUBMENDA DA CME (AUDIENCIA). DESIGNAÇÃO DO DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, E NO MERITO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENARIO NA FORMA DA SUBEMENDA DA CME. DESIGNAÇÃO DO DEP JESUS TAJRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENARIO NA FORMA DA SUBEMENDA DA CME. ENCERRADA A DISCUSSÃO. SAI PARA PUBLICAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA CME.
DCN1 02 02 93 PAG 2543 COL 02.
02/02/1993 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CME, RESSALVADOS OS DESTAQUES - APROVADA, COM ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO RELATOR DA CME. PREJUDICADOS O PROJETO, AS EMENDAS DE PLENARIO E O SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CME AO PROJETO. RETIRADOS OS DESTAQUES DOS DEP CARDOSO ALVES, GASTONE RIGHI, ADROALDO STRECK, ALCIDES MODESTO E ANTONIO MORIMOTO. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DA DEP SANDRA CAVALCANTI, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 15 DA SUBEMENDA - APROVADO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CERSON PERES. SIM: 294; NÃO: 134; ABST: 06 - TOTAL: 434. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 02 - REJEITADO.
02/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
02/02/1993 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
DCN1 03 02 93 PAG 2618 COL 01.
02/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3497-C/93. DCN1 03 02 93 PAG 2600 COL 02.
03/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/21/93.
11/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM/115/93, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO, SEM ALTERAÇÕES, DESTE PROJETO, E SUA REMESSA A SANÇÃO.
04/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8631/93. DOFC 05 03 93 PAG 2597 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 109/93-PE - MENSAGEM 31/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 05 03 93 PAG 2600 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN 26 08 93 PAG 2263 COL 02.
30/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF CN-177/93, DO SF, COMUNICANDO O VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
20/05/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 31/93-CN. DCN 21 05 93 PAG 0937 COL 01.
20/05/1993 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: TEOTONIO VILELA FILHO, GARIBALDI ALVES FILHO E ODACIR SOARES. DEPUTADOS: MARCELO BARBIERI, MANOEL CASTRO E JOSE CARLOS ALELUIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 09 06 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 19 06 93. DCN 21 05 93 PAG 0951 COL 01.
11/06/1993 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
25/08/1993 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTÇÃO NA CAMARA, O VETO AO SEGUINTE ITEM (CEDULA UNICA) SIM - 180; NÃO - 115; - ABST - 02; NULO - 02; TOTAL 299. MANTIDO O VETO NA CAMARA.
DCN 26 08 93 PAG 2263 COL 02.