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PL 7532/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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André de Paula - PSD/PE |
27/04/2017 |
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Ementa |
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Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Pessoa Jurídica, prestador de serviço, divulgação, Declaração de Quitação Anual de Débitos, meio eletrônico, consumidor, acesso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/05/2017 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
24/10/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com emenda.
31/10/2017 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
22/05/2019 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Weliton Prado (PROS-MG), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CDEICS, com emenda.
22/05/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
04/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/04/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7532/2017, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores". |
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11/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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22/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/17 PÁG 55 COL 01. |
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23/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS. |
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24/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP) |
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25/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017) |
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07/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com emenda. |
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08/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com emenda. |
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20/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEICS, pelo Dep. Walter Ihoshi |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com emenda. |
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27/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Leitura do parecer do relator. |
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Discussão da matéria pelos Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP), Helder Salomão (PT/ES) e Walter Ihoshi (PSD/SP). |
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• |
Retirado de pauta a pedido do relator. |
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04/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. |
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10/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. |
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24/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEICS, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com emenda. |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDEICS, pelo Dep. Walter Ihoshi |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com emenda. |
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31/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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31/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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31/10/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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01/11/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução à CCP |
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01/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 02/11/17 PÁG 173 COL 01, Letra A. |
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01/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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22/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP) |
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24/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2017) |
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05/12/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/05/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CDEICS. |
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06/06/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Não apreciado em virtude da ausência do Relator. |
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20/06/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Rodrigo Martins. |
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20/06/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP) |
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Devolvido pelo Relator sem Manifestação, que renunciou à relatoria deste projeto. |
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26/06/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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12/07/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) |
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01/11/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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12/12/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG) |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Weliton Prado, deixou de ser membro da Comissão |
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25/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 599/2019, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-599/2019. |
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02/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG) |
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10/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/04/2019) |
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23/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/05/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG), pela aprovação deste, com emendas |
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21/05/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Weliton Prado |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG), pela aprovação deste, com emenda. |
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22/05/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. Darci de Matos (PSD-SC) e Dep. Célio Moura (PT-TO). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Weliton Prado (PROS-MG), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CDEICS, com emenda. |
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22/05/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Weliton Prado |
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28/05/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1582/2019, pelo Deputado Heitor Freire PSL, que:"Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.532, de 2017, para análise de mérito na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)". |
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04/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/06/19, Letra B, PÁG 409. |
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14/06/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1756/2019, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Requer a inclusão da análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) entre as comissões competentes para análise do Projeto de Lei nº 7532, de 2017". |
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26/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.756/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.756/2019, porquanto a distribuição do Projeto de Lei n. 7.532/2017 se deu nos moldes regimentais. A proposição simplesmente altera a Lei n. 12.007/2009 para acrescentar, à obrigação das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados de emitir e encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, a de disponibilizar uma certidão dessa quitação na rede mundial de computadores. Vale registrar ainda que o Projeto de Lei n. 4.701/2004, que deu origem à Lei n. 12.007/2009, não fora distribuído à CFT. Publique-se. Oficie-se.". |
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01/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) |
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01/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1.582/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.582/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.532/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.". |
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02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2019) |
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11/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). |
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21/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). |
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04/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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15/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) |
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16/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP). |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7532/2017 Emendas apresentadas |
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PL 7532/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/05/2017 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 7532/2017 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 7532/2017 |
Parecer do Relator |
06/08/2019 |
Luiz Flávio Gomes |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). |
|
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PRL 2 CCJC => PL 7532/2017 |
Parecer do Relator |
04/09/2019 |
Luiz Flávio Gomes |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 3 CDC => PL 7532/2017 |
Parecer do Relator |
21/05/2019 |
Weliton Prado |
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Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG), pela aprovação deste, com emenda. |
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PAR 1 CDC => PL 7532/2017 |
Parecer de Comissão |
22/05/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Weliton Prado (PROS-MG), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CDEICS, com emenda. |
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CVO 1 CDC => PL 7532/2017 |
Complementação de Voto |
22/05/2019 |
Weliton Prado |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Weliton Prado (PROS-MG), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CDEICS, com emenda. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 5 CDEICS => PL 7532/2017 |
Parecer do Relator |
24/10/2017 |
Walter Ihoshi |
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Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CDEICS => PL 7532/2017 |
Parecer de Comissão |
31/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação, com emenda. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLE 1 => PL 7532/2017 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
16/12/2021 |
Aline Gurgel |
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Parecer apresentado às emendas de plenário e subemenda global substitutiva |
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PL 7532/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 599/2019 => PL 2745/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
25/02/2019 |
André de Paula |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 1582/2019 => PL 7532/2017 |
Requerimento de Redistribuição |
28/05/2019 |
Heitor Freire |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.532, de 2017, para análise de mérito na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). |
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REQ 1756/2019 => PL 7532/2017 |
Requerimento de Redistribuição |
14/06/2019 |
Júlio Delgado |
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Requer a inclusão da análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) entre as comissões competentes para análise do Projeto de Lei nº 7532, de 2017. |
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