SERVIÇO PÚBLICO-CTASP
Projeto de Lei nº 6788/2017
Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
Emenda Aditiva 2017
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)
Acrescente-se, onde melhor convier, ao Projeto de Lei nº 6.788/2017 o seguinte artigo:
Art.1º. Inclui-se o art. 10-A à Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007:
...
"Art. 10-A. Ficam enquadrados e absorvidos na Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil os cargos efetivos e ocupados de Analista Previdenciário, criados pela Medida Provisória nº 86, de 18 de dezembro de 2002, convertida na Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, estruturados por Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, posteriormente alterada pela Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma do art. 12 da Lei nº
Apresentação da Emenda na Comissão n. 23/2017 CTASP, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).