EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI 6788 de 2017
Substitua-se no PL 6788, os artigos 46 ao 68 pelos seguintes artigos:
Substitua-se, os artigos 46 ao 68 pelos seguintes artigos, renumerando os demais bem como os anexos:
Art. 46. Fica estruturada a Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescida pelos seguintes cargos:
I - Cargo de Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil, de nível superior; e
II - Cargo de Técnico da Receita Federal do Brasil, de nível intermediário;
Art. 47. Os cargos a que se refere o art. 46 são estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo X.
Art. 48. São atribuições dos cargos:
I - Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil:
a) exercer e acompanhar a realização de atividades técnicas e especializadas, de nível superior e de atividades de atendimento ao cidadão, inclusive aquelas relativas à Implementação de políticas em sua área de atuação;
b) auxiliar o exame de matérias e processos administrativos; e
c) realizar estudos e pesquisas;
II - Técnico da Recei
Apresentação da Emenda na Comissão n. 22/2017 CTASP, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).