MPV 776/2017

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13484/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/04/2017

Ementa

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Explicação da Ementa

Trata de alteração na certidão de nascimento e na de casamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/08/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 28/04/2017 a 03/05/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 24/05/2017.
Senado Federal: 25/05/2017 a 07/06/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2017 a 10/06/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2017.
Congresso Nacional: 27/04/2017 a 25/06/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

27/04/2017

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13484/2017. DOU 27/09/17 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

27/04/2017

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

27/04/2017

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

07/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalirio Beber para Vice-Presidente, a Senadora Regina Sousa para relatora e o Deputado Alex Caziani para revisor.

20/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 33, de 19/06/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/06/17 - Seção 1 - Pág. 3).

11/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

É eleito o Deputado Fausto Pinato para a Presidência da Comissão.

09/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2017.

10/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 381/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 776/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9(nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2017.

•

Recebida a Mensagem nº 124/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 776/2017.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 776/2017, que conclui pelo PLV nº 24, de 2017.

•

Recebido o PLV nº 24, de 2017, da Comissão Mista da MPV 776/2017, que Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos..

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

10/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 381/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 776/2017 (Sessão NÃO Deliberativa de Debates de 10/08/2017 - 14h - 210ª Sessão).

11/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/17 PÁG 32 COL 01.

14/08/2017

Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/08/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/08/2017

Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária desta, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 776 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2017, ressalvados os destaques.

•

Votação dos parágrafos 3º e 4º do art. 29 da Lei nº 6015/73, constantes da emenda nº 3, apresentada à Medida Provisória 776/17, para fins de inclusão no Projeto de Lei de Conversão 24/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP e PTdoB - DTQ 7.

•

Rejeitados os parágrafos 3º e 4º do art. 29 da Lei nº 6015/73, constantes da emenda nº 3, apresentada à MPV 776/17, para fins de inclusão no Projeto de Lei de Conversão 24/17.

•

Votação do § 5º, do art. 54, da Lei 6015/1973, na redação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 776/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.

•

Suprimido o texto.

•

Votação da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV - DTQ 5.

•

Aprovada a Emenda nº 5.

•

Votação da Emenda nº 7, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 1.

•

Aprovada a Emenda nº 7.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda nº 7 - DTQ 2.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda nº 7 - DTQ 4.

•

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP e PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 3.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 776-A/2017 - PLV 24/2017).
DCD de 16/08/17 PÁG 273 COL 01.

16/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 930/2017/SGM-P.

29/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 24/2017, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (Medida Provisória nº 776, de 2017), que “Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”".

•

Recebido o Ofício n° 400/2017, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2017 (Medida Provisória n° 776, de 2017), que "Altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".

30/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

30/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/17 PÁG 363 COL 01, Letra B.

04/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 400/2017, do Congresso Nacional (CN), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2017 (Medida Provisória n° 776, de 2017) (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/09/2017 - 20h30 - 243ª Sessão).

05/09/2017

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. João Daniel (PT-SE), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado pelo autor.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Diego Garcia, Líder do PHS; e Glauber Braga, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovadas as Emendas", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 156; não: 106; abstenção: 1; total: 263.

•

Votação da Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

•

Aprovada a Emenda nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR).

•

A matéria vai à Sanção (MPV 776-C/2017 - PLV 24/2017).
DCD de 06/09/17, PÁG 41 COL 01.

05/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 22/2017.

26/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13484/2017. DOU 27/09/17 PÁG 01 COL 02.

27/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Aviso nº 427 da Casa Civil encaminhando autógrafo sancionado.

28/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of 621-CN, de 28/11/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 776, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 27/9/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.