MPV 776/2017

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13484/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/04/2017

Ementa

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Explicação da Ementa

Trata de alteração na certidão de nascimento e na de casamento.

Indexação

Alteração, Lei dos Registros Públicos, certidão de nascimento, registro de nascimento, naturalidade, opção, Município, hospital, residência, inclusão, certidão de casamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/08/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 28/04/2017 a 03/05/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 24/05/2017.
Senado Federal: 25/05/2017 a 07/06/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2017 a 10/06/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2017.
Congresso Nacional: 27/04/2017 a 25/06/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

27/04/2017

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13484/2017. DOU 27/09/17 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

27/04/2017

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

27/04/2017

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

07/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalirio Beber para Vice-Presidente, a Senadora Regina Sousa para relatora e o Deputado Alex Caziani para revisor.

20/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 33, de 19/06/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/06/17 - Seção 1 - Pág. 3).

11/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

É eleito o Deputado Fausto Pinato para a Presidência da Comissão.

09/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2017.

10/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 381/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 776/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9(nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2017.

•

Recebida a Mensagem nº 124/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 776/2017.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 776/2017, que conclui pelo PLV nº 24, de 2017.

•

Recebido o PLV nº 24, de 2017, da Comissão Mista da MPV 776/2017, que Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos..

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

10/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 381/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 776/2017 (Sessão NÃO Deliberativa de Debates de 10/08/2017 - 14h - 210ª Sessão).

11/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/17 PÁG 32 COL 01.

14/08/2017

Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/08/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/08/2017

Plenário (PLEN) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária desta, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 776 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2017, ressalvados os destaques.

•

Votação dos parágrafos 3º e 4º do art. 29 da Lei nº 6015/73, constantes da emenda nº 3, apresentada à Medida Provisória 776/17, para fins de inclusão no Projeto de Lei de Conversão 24/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP e PTdoB - DTQ 7.

•

Rejeitados os parágrafos 3º e 4º do art. 29 da Lei nº 6015/73, constantes da emenda nº 3, apresentada à MPV 776/17, para fins de inclusão no Projeto de Lei de Conversão 24/17.

•

Votação do § 5º, do art. 54, da Lei 6015/1973, na redação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 776/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.

•

Suprimido o texto.

•

Votação da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV - DTQ 5.

•

Aprovada a Emenda nº 5.

•

Votação da Emenda nº 7, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 1.

•

Aprovada a Emenda nº 7.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda nº 7 - DTQ 2.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda nº 7 - DTQ 4.

•

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP e PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 3.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 776-A/2017 - PLV 24/2017).
DCD de 16/08/17 PÁG 273 COL 01.

16/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 930/2017/SGM-P.

29/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 24/2017, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (Medida Provisória nº 776, de 2017), que “Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”".

•

Recebido o Ofício n° 400/2017, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2017 (Medida Provisória n° 776, de 2017), que "Altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".

30/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

30/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/17 PÁG 363 COL 01, Letra B.

04/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 400/2017, do Congresso Nacional (CN), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2017 (Medida Provisória n° 776, de 2017) (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/09/2017 - 20h30 - 243ª Sessão).

05/09/2017

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. João Daniel (PT-SE), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado pelo autor.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Diego Garcia, Líder do PHS; e Glauber Braga, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovadas as Emendas", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 156; não: 106; abstenção: 1; total: 263.

•

Votação da Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

•

Aprovada a Emenda nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR).

•

A matéria vai à Sanção (MPV 776-C/2017 - PLV 24/2017).
DCD de 06/09/17, PÁG 41 COL 01.

05/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 22/2017.

26/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13484/2017. DOU 27/09/17 PÁG 01 COL 02.

27/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Aviso nº 427 da Casa Civil encaminhando autógrafo sancionado.

28/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of 621-CN, de 28/11/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 776, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 27/9/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 776/2017 Emendas apresentadas

MPV 776/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/08/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

30/08/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

MPV 776/2017 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 776/2017

Autógrafo

16/08/2017

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 776/2017 (MPV77617)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV77617 => MPV 776/2017

Parecer de Comissão

09/08/2017

Comissão Mista da MPV 776/2017

PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 776/2017, sobre a Medida Provisória nº 776, de 2017, que "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 776/2017

Redação Final

15/08/2017

Alex Canziani

Redacao Final

RDF 2 => MPV 776/2017

Redação Final

05/09/2017

Alex Canziani

Redacao Final

MPV 776/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 124/2017 MESA

Mensagem

10/08/2017

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 776/2017, que "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".