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PLP 12/1999

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Baltazar - PSB/RJ

17/03/1999

Ementa

Revoga a letra e, do inciso II, do art. 17 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o inciso III, do art. 44 da Lei nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

Explicação da Ementa

Excluindo os membros do Ministerio Publico da União e da Defensoria Publica da União do beneficio da prisão especial.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, Lei Orgânica da Defensoria Pública, extinção, benefício, prisão especial, membros, Ministério Público, Defensoria Pública,

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/04/1999

DESPACHO INICIAL A CCJR.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO BALTAZAR.

27/04/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

27/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

28/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA.

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

31/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU.

23/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela constitucionalidade formal, inconstitucionalidade material, injuridicidade e inadequada técnica legislativa deste; e, no mérito, pela sua rejeição.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 31/2003, pelo Dep. Paulo Baltazar

20/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

27/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

18/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Mentor

29/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Mentor

•

Parecer do Relator, Dep. José Mentor, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 351 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 12/1999    Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/04/1999

DESPACHO INICIAL A CCJR.

PLP 12/1999    Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 12/1999

Parecer do Relator

29/01/2004

José Mentor

Parecer do Relator, Dep. José Mentor, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PLP 12/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 31/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Paulo Baltazar

Requer o desarquivamento de proposições.