SBT 4 CCJC => PL 2014/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 2014/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ronaldo Fonseca - PROS/DF

26/04/2017

Ementa

Altera os Decretos-Lei nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

Tramitação

Data

Andamento

26/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).