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PL 7504/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5743/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iracema Portella - PP/PI 26/04/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas destinadas para bicicletas em estacionamentos.
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Plano de Mobilidade Urbana, estacionamento público, estacionamento privado, paraciclo, reserva, vaga, bicicleta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2017 Apense-se à(ao) PL-5743/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE), para o PL 7909/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7504/2017, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas destinadas para bicicletas em estacionamentos.
".
11/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5743/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
18/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 74 COL 01.VOL I.
31/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU, apensado ao PL-5743/2016
07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5743/2016
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019.
29/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 7909/2010, ao qual esta proposição está apensada.
04/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE), para o PL 7909/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7504/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2017 Apense-se à(ao) PL-5743/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)