PL 7503/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mariana Carvalho - PSDB/RO

26/04/2017

Ementa

Obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code).

Indexação

Critério, obrigatoriedade, produtor de eventos, evento cultural, espetáculo, evento desportivo, venda, ingresso, plataforma digital, internet, Código QR, descumprimento, penalidade administrativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2022

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.503/2017, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

06/12/2017 -
Apresentação de Complementação de Voto, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, com substitutivo.

06/12/2017 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

07/12/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

14/12/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

26/04/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7503/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code)".

11/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

19/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

19/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/17 PÁG 69 COL 01.

23/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Deley (PTB-RJ)

24/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2017)

06/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/07/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

08/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG)

11/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo.

13/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/10/2017)

25/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/10/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Não apreciado em virtude da ausência do Relator

08/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Fábio Mitidieri.

10/11/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

06/12/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o parecer

•

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).

06/12/2017

Plenário (PLEN) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Apresentação de Complementação de Voto, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, com substitutivo.

06/12/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

11/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

12/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/12/17 PÁG 676 COL 01, Letra A.

13/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

14/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2017)

17/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

13/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

17/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1264/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Nos termos do art. 105, Parágrafo-único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições abaixo relacionadas, de minha autoria, que foram arquivadas em virtude do término da Legislatura 2015/2019:".

23/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1264/2019.

13/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

27/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM)

28/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/08/2019)

10/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

14/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM).

•

Aprovado o Parecer.

15/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

16/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Ofício nº 165/2022 - CDEICS informando parecers divergente proferidos pela Comissão de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento, Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

16/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 165/2022, da CDEICS, comunicando o que o PL 7503/2017 recebeu pareceres divergentes.

19/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 20/12/2022 PAG 159, Letra B.

22/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7503/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/05/2017

PL 7503/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 7503/2017

Parecer do Relator

11/10/2017

Eros Biondini

Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CDC => PL 7503/2017

Substitutivo

06/12/2017

Eros Biondini

CVO 1 CDC => PL 7503/2017

Complementação de Voto

06/12/2017

Eros Biondini

Apresentação de Complementação de Voto, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, com substitutivo.

PAR 1 CDC => PL 7503/2017

Parecer de Comissão

06/12/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CDC => PL 7503/2017

Substitutivo

06/12/2017

Eros Biondini

SBT-A 1 CDC => PL 7503/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

06/12/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

Obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda cinco mil pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code).

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 7503/2017

Parecer do Relator

07/12/2022

Bosco Saraiva

Parecer do Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

PAR 1 CDEICS => PL 7503/2017

Parecer de Comissão

15/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

PL 7503/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1264/2019 => PL 1885/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

17/04/2019

Mariana Carvalho

Nos termos do art. 105, Parágrafo-único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições abaixo relacionadas, de minha autoria, que foram arquivadas em virtude do término da Legislatura 2015/2019: