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PLP 12/1995

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 7/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Miro Teixeira - PDT/RJ

22/03/1995

Ementa

Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil.

Explicação da Ementa

Determina que a título de compensação, o ex-presidente e os ex-diretores do Banco Central, recebam setenta por cento do salário-base do cargo exercido, pelo prazo de dois anos. Regulamenta o disposto no artigo 192, inciso V,  da Constituição Federal de 1988. (POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 186/95).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/04/1995

APENSE-SE AO PLP 07/95.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/03/1995

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Miro Teixeira

10/04/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 04 95 PAG 6615 COL 01.

10/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PLP 07/95.

14/01/2003

Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite

•

Recebimento pela CESISFIN, apensada à PLP-200/1989

12/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-7/1995

14/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.