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PLP 12/1995

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 7/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Miro Teixeira - PDT/RJ

22/03/1995

Ementa

Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil.

Explicação da Ementa

Determina que a título de compensação, o ex-presidente e os ex-diretores do Banco Central, recebam setenta por cento do salário-base do cargo exercido, pelo prazo de dois anos. Regulamenta o disposto no artigo 192, inciso V,  da Constituição Federal de 1988. (POR TRANSFORMAÇÃO DO PL. 186/95).

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, requisitos, designação, membros, diretoria, presidência, Banco Central do Brasil (Bacen), nacionalidade brasileira, inexistência, improbidade administrativa, reputação ilibada, idoneidade, experiência, assunto, economia, finanças públicas, proibição, vinculação, proprietário, sócio, acionista, controle, empresa, integração, Sistema Financeiro Nacional, banco particular, previdência privada, sociedade seguradora, extensão, posterioridade, ex-presidente, ex-diretor, exercício, cargo, compensação, recebimento, percentual, salário-base, prazo, quarentena,  aquisição, ações, debêntures, cota, partes beneficiárias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/04/1995

APENSE-SE AO PLP 07/95.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/03/1995

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Miro Teixeira

10/04/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 04 95 PAG 6615 COL 01.

10/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PLP 07/95.

14/01/2003

Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite

•

Recebimento pela CESISFIN, apensada à PLP-200/1989

12/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-7/1995

14/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 12/1995    Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/04/1995

APENSE-SE AO PLP 07/95.