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PL 7500/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3477/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silas Freire - PR/PI 26/04/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinado que o juiz fixará o valor mínimo de indenização a ser pago a família da vítima, nos casos de crimes com resultado morte, nas quais a omissão do Estado de prover segurança pública tiver concorrido para a ocorrência do delito.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, juiz, proferimento, sentença condenatória, fixação, indenização, família, vítima, crime, morte, omissão, Estado (Nação), segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2017 Apense-se à(ao) PL-3477/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (PL804510)
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3477/2015
Apensados
Apensados ao PL 7500/2017 (1)
PL 8545/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7500/2017, pelo Deputado Silas Freire (PR-PI), que: "Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinado que o juiz fixará o valor mínimo de indenização a ser pago a família da vítima, nos casos de crimes com resultado morte, nas quais a omissão do Estado de prover segurança pública tiver concorrido para a ocorrência do delito".
11/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3477/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
19/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do
Recebimento pela PL804510.
19/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/17 PÁG 68 COL 01.
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8545/2017.
06/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
09/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3477/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7500/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2017 Apense-se à(ao) PL-3477/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial