Imprimir

EMR 1 CCJC => PL 90/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 90/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maia Filho - PP/PI 26/04/2017
Ementa
EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA
Substitua-se o art.1º do projeto pelo seguinte:
"Art. 1º O inciso I do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 40. (....)
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara, com   menção específica, no caso de obra, das coordenadas geográficas do local onde deverá ser realizada;
..................................................................................."(NR)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).
Tramitação
Data Andamento
26/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).