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PL 7498/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6960/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Fufuca - PP/MA 26/04/2017
Ementa
Altera o inciso III do artigo 7º da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que trata sobre o marco civil da internet.
Explicação da Ementa
Trata da quebra de inviolabilidade e de sigilo de comunicação privada por ordem judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2017 Apense-se à(ao) PL-6960/2017. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a CSPCCO deverá ser incluída na distribuição para que se pronuncie quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7498/2017, pelo Deputado André Fufuca (PP-MA), que: "Altera o inciso III do artigo 7º da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que trata sobre o marco civil da internet".
11/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6960/2017. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a CSPCCO deverá ser incluída na distribuição para que se pronuncie quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/05/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
18/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 73 COL 01 VOL I.
24/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-6960/2017
30/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6960/2017
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.