Imprimir

PL 7495/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2319/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Maia - PT/RS 26/04/2017
Ementa
Institui isenção do IPI para produtos destinados a estabelecimentos penais.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.493, de 1997.
Indexação
Alteração, lei  federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo terrestre, Órgão de segurança pública, utilização, transporte, preso, trabalhador, estabelecimento penal, equipamento, máquina, destinação, construção, reforma, manutenção, modernização, estabelecimento penal, benefício fiscal, sistema carcerário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2017 Apense-se à(ao) PL-2319/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7495/2017, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Institui isenção do IPI para produtos destinados a estabelecimentos penais".
08/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2319/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 42 COL 01.
15/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
04/06/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
12/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro nulo o parecer proferido pela Comissão de Finanças e Tributação ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.319/2007, com fundamento no art. 130, parágrafo único, c/c o art. 127, ambos do RICD, tendo em vista que a Comissão não se pronunciou quanto ao Projeto de Lei n. 2.039/2019. Por conseguinte, determino a devolução do processado à Comissão de Finanças e Tributação, a fim de que profira novo parecer à matéria. Publique-se. Oficie-se."
13/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2319/2007
07/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7495/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2017 Apense-se à(ao) PL-2319/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)