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PLP 11/1999

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Octávio - PFL/DF

17/03/1999

Ementa

Regulamenta o disposto no inciso XIV, art. 21, da Constituição Federal, que institui o fundo próprio para a assistência financeira do Distrito Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria o FAFIDF.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/04/1999

DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PLP 11/1999 (2)

PLP 38/1999; PLP 40/1999

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/03/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP PAULO OCTAVIO.

27/04/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 04 99 PAG 17354 COL 02.

27/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

28/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

18/05/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP JOSE RONALDO.

11/05/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ RONALDO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DOS PLP 38/99 E PLP 40/99, APENSADOS E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.

28/06/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ RONALDO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DOS PLP 38/99 E PLP 40/99, APENSADOS E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

11/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP INALDO LEITÃO.

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator: Dep. Ney Lopes

13/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP-38/1999, e do PLP-40/1999, apensados, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

13/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista ao Deputado André Benassi.

14/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. André Benassi).

20/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Ibrahim Abi-ackel, Iédio Rosa e André Benassi

11/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 13/4/2002, Letra A.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.