Imprimir

PLP 10/1999

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 109/2001

Origem:

MSC 359/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

16/03/1999

Ementa

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Rregulamenta o disposto no artigo 202 da Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Complementar nº 109/01. DOFC 30 05 01 PÁG 0003 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 494/01-PE E MSG 311/01-CN). Razões Do Veto: DOFC 30 05 01 PÁG 0012 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (22)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/04/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 02 12 99 PAG 1781. SUPLEMENTO "B".

08/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

CONSTITUA-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 34 INCISO II DO RICD COMISSÃO ESPECIAL PARA O EXAME DA MATERIA A SER INTEGRADA  PELAS SEGUINTES COMISSÕES CESP CTASP CEIC CSSF CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

05/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO.

•

ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 34 INCISO II DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO.

12/05/1999

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

RELATOR DEP MANOEL CASTRO.

11/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 39/99 - PRES DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 08/99.

06/10/1999

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DEP MANOEL CASTRO COM SUBSTITUTIVO CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALCEU COLARES E RICARDO MARANHÃO.

11/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PLP 10-A/99.

27/10/1999

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.  (09:00H). DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SA, RICARDO BERZOINI, ARLINDO CHINAGLIA, FERNANDO CORUJA, JOSE PIMENTEL E WELLINGTON DIAS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 22 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 06, 08 A 11, 13 A 16, 18, 20 E 21 PELO DEP RICARDO BERZOINI E OUTROS; EMENDAS 03 E 22 PELO DEP RICARDO MARANHÃO; EMENDA 04 PELO DEP PAES LANDIM; EMENDA 12 PELO DEP SYNVAL GUAZZELLI E EMENDAS 02, 05, 07, 17 E 19 PELO DEP FERNANDO CORUJA. VOLTA A CESP. DCD 28 10 99 PAG 51126 COL 01.

16/11/1999

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP, EDUARDO JORGE, RICARDO MARANHÃO, RICARDO BERZOINE, ARLINDO CHINAGLIA, CAIO VIELA, ALCEU COLARES E WELLINGTON DIAS E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS DE PLENARIO 16, 18 E 19, COM SUBMENDAS, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS  01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21 E 22, E CONTRARIO AOS  DESTAQUES 01, 02, 04  E 05, E FAVORÁVEL O DESTAQUE 03 REFERNETE A EMENDA DE PLENÁRIO 16.

18/11/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 10-B/99.

23/11/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB;  AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB E GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS O ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 24 11 99 PAG 56689 COL 02.

24/11/1999

Plenário (PLEN) - 20:57 Sessão - Deliberativa

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 23 11 99, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-289; NÃO-44; ABST-01; TOTAL-334. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL E OUTROS, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA O ÍTEM 01 COMO O PRIMEIRO ÍTEM DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA. VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SÁ E FREIRE JÚNIOR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-284; NÃO-31; ABST-0; TOTAL-315. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E AS EMENDAS A ELE APRESENTADAS. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 25 11 99 PAG 57153 COL 02.

30/11/1999

Plenário (PLEN)

•

CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO E OUTROS SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 01 12 99 PAG 58210 COL 01.

01/12/1999

Plenário (PLEN) - 20:44 Sessão - Deliberativa

•

CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DAS SUBEMENDAS OFERECIDAS PELO RELATOR DA CESP ÀS EMENDAS 16, 18 E 19, APRESENTADO PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL E OUTROS. APROVAÇÃO DA MATÉRIA DESTACADA: SIM-355; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-356. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21 E 22, COM PARECERES CONTRÁRIOS: SIM-97; NÃO-244; ABST-0; TOTAL-341. MANUTENÇÃO DO ARTIGO 17 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-287; NÃO-103; ABST-0; TOTAL-390. MANUTENÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 31  DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-293; NÃO-119; ABST-01; TOTAL-413. MANUTENÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 33  DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-291; NÃO-125; ABST-02; TOTAL-418. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 01. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR,  DEP ZENALDO COUTINHO.

14/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL AO SENADO FEDERAL.  PLP 10-B/99. DCD 02 12 99 PAG 58652 COL 02. REP. DCD 02 12 99 PAG 1781 COL 01.

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF. PS-GSE/393/99.

30/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 269, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Emendas.

•

Encaminhado à CCP.

•

Despacho à CESP, CTASP, CEIC, CSSF, CFT (Adequação financeira e Mérito) e CCJR. (Despacho de Emendas). (PLP 10-D/99).

•

Encaminhado à CCP.

30/03/2001

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PLP 10-D/99). DCD 31 03 01 PAG 10293 COL 01.

04/04/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL

10/04/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM FACE DA NÃO APRECIAÇÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO), DA PAUTA DA ORDEM DO DIA. DCD 11 04 01 PAG 14131 COL 02.

17/04/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 18 04 01 PAG 15478 COL 01.

18/04/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. (11:00 HORAS). ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 19 04 01 PAG 15811 COL 01.

18/04/2001

Plenário (PLEN) - 12:05 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. (14:00 HORAS). ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE "QUORUM". DCD 19 04 01 PAG 15966 COL 01.

19/04/2001

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DA RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DO PLP 8/99, ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO). DCD 20 04 01 PAG 16224 COL 02.

24/04/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. RETIRADO PELO AUTOR, O REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, E OUTRO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CUSTÓDIO MATTOS, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CESP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE ALGUMAS ADEQUAÇÕES DE REDAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP FERNANDO CORUJA, RICARDO BERZOINI E WELLINGTON DIAS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP FERNANDO CORUJA, RONALDO VASCONCELLOS, RICARDO BERZOINI E NELSON MARCHEZAN. RETIRADO PELO AUTOR, O REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, E OUTRO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 25 04 01 PAG 16822 COL 02.

25/04/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. EM FACE DO ACORDO DOS SENHORES LÍDERES, PASSA-SE A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA EMENDA 01, OBJETO DE DVS, COM VISTAS À SUA SUPRESSÃO, DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, E OUTRO: SIM-288; NÃO-135; ABST-01; TOTAL-424. APROVAÇÃO DA EMENDA 02, OBJETO DE DVS, COM VISTAS À SUA SUPRESSÃO, DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, E OUTRO: SIM-332; NÃO-103; ABST-03; TOTAL-438. REJEIÇÃO DA EMENDA 03, OBJETO DE DVS, COM VISTAS À SUA SUPRESSÃO, DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, E OUTRO: SIM-253; NÃO-178; ABST-04; TOTAL-435. PREJUDICADOS OS DEMAIS DESTAQUES, EM FACE DA REJEIÇÃO DA EMENDA 03. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES.

•

A MATÉRIA VAI  À SANÇÃO. PLP 10-E/99. DCD 26 04 01 PÁG 17202 COL 01.

10/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MENSAGEM 11/01.

•

OF PS-GSE 143/01, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 E 02 E A REJEIÇÃO DA EMENDA 03, OFERECIDAS POR AQUELA CASA A ESTE PROJETO, BEM COMO INFORMANDO O ENVIO DESTE À SANÇÃO.

29/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar nº 109/01. DOFC 30 05 01 PÁG 0003  COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 494/01-PE E MSG 311/01-CN). Razões Do Veto: DOFC 30 05 01 PÁG 0012  COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

27/06/2001

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 311/01-CN. DCN 28 06 01 PÁG 12617 COL 02.

•

DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: ROMERO JUCÁ, FRANCELINO PEREIRA E GERALDO CÂNDIDO. DEPUTADOS: RAFAEL GUERRA, JORGE ALBERTO E CUSTÓDIO MATTOS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 17 07 01. (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 27 07 01. (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 28 06 01 PÁG 12631 COL 01.

13/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 9 - 2  VOLUMES

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 62. DCN de 21/05/2004, pág 783.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 62 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16460 e 16503, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 70 e 113.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.