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PLP 10/1999 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Complementar 109/2001 |
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Origem: |
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MSC 359/1999 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
16/03/1999 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Rregulamenta o disposto no artigo 202 da Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal (1988), organização, regime, previdencia privada, previdencia complementar, separação, regime geral de previdencia social, operação, entidade fechada, entidade aberta, autorização, funcionamento, plano de beneficios, reserva tecnica, provisão, fundos, aplicação de recursos, certificado, participante, patrocinador, beneficiario, contribuinte facultativo, proporcionalidade, beneficio de prestação continuada, adesão, capitalização, contribuição, organização administrativa, conselho deliberativo, conselho fiscal, diretoria executiva, fiscalização, orgão fiscalizador, intervenção, liquidação extrajudicial, penalidade, infrator, prescrição, prazo, sociedade, segurador, adaptação, legislação, revogação, lei federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar nº 109/01. DOFC 30 05 01 PÁG 0003 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 494/01-PE E MSG 311/01-CN). Razões Do Veto: DOFC 30 05 01 PÁG 0012 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (22) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (6) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/04/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 02 12 99 PAG 1781. SUPLEMENTO "B". |
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08/04/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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CONSTITUA-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 34 INCISO II DO RICD COMISSÃO ESPECIAL PARA O EXAME DA MATERIA A SER INTEGRADA PELAS SEGUINTES COMISSÕES CESP CTASP CEIC CSSF CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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05/05/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO. |
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ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 34 INCISO II DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO. |
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12/05/1999 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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RELATOR DEP MANOEL CASTRO. |
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11/08/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF 39/99 - PRES DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 08/99. |
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06/10/1999 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DEP MANOEL CASTRO COM SUBSTITUTIVO CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALCEU COLARES E RICARDO MARANHÃO. |
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11/10/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 10-A/99. |
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27/10/1999 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. (09:00H).
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SA, RICARDO BERZOINI, ARLINDO CHINAGLIA, FERNANDO CORUJA, JOSE PIMENTEL E WELLINGTON DIAS.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 22 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 06, 08 A 11, 13 A 16, 18, 20 E 21 PELO DEP RICARDO BERZOINI E OUTROS; EMENDAS 03 E 22 PELO DEP RICARDO MARANHÃO; EMENDA 04 PELO DEP PAES LANDIM; EMENDA 12 PELO DEP SYNVAL
GUAZZELLI
E EMENDAS 02, 05, 07, 17 E 19 PELO DEP FERNANDO CORUJA.
VOLTA A CESP.
DCD 28 10 99 PAG 51126 COL 01. |
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16/11/1999 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP, EDUARDO JORGE, RICARDO MARANHÃO, RICARDO BERZOINE, ARLINDO CHINAGLIA, CAIO VIELA, ALCEU COLARES E
WELLINGTON
DIAS E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS DE PLENARIO 16, 18 E 19, COM SUBMENDAS, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21 E 22, E CONTRARIO AOS DESTAQUES 01, 02, 04 E 05, E
FAVORÁVEL O DESTAQUE 03 REFERNETE A EMENDA DE PLENÁRIO 16. |
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18/11/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 10-B/99. |
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23/11/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB E GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO,
NOS
TERMOS O ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 24 11 99 PAG 56689 COL 02. |
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24/11/1999 |
Plenário (PLEN) - 20:57 Sessão - Deliberativa |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 23 11 99, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-289; NÃO-44; ABST-01; TOTAL-334.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL E OUTROS, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA O ÍTEM 01 COMO O PRIMEIRO ÍTEM DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA.
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SÁ E FREIRE JÚNIOR.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-284; NÃO-31; ABST-0; TOTAL-315.
PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E AS EMENDAS A ELE APRESENTADAS.
ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
DCD 25 11 99 PAG 57153 COL 02. |
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30/11/1999 |
Plenário (PLEN) |
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CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO E OUTROS SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
DCD 01 12 99 PAG 58210 COL 01. |
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01/12/1999 |
Plenário (PLEN) - 20:44 Sessão - Deliberativa |
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CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DAS SUBEMENDAS OFERECIDAS PELO RELATOR DA CESP ÀS EMENDAS 16, 18 E 19, APRESENTADO PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL E OUTROS.
APROVAÇÃO DA MATÉRIA DESTACADA: SIM-355; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-356.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 12, 13, 14, 15, 17, 20, 21 E 22, COM PARECERES CONTRÁRIOS: SIM-97; NÃO-244; ABST-0; TOTAL-341.
MANUTENÇÃO DO ARTIGO 17 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-287; NÃO-103; ABST-0; TOTAL-390.
MANUTENÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 31 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-293; NÃO-119; ABST-01; TOTAL-413.
MANUTENÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 33 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-291; NÃO-125; ABST-02; TOTAL-418.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 01.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ZENALDO COUTINHO. |
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14/12/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL AO SENADO FEDERAL. PLP 10-B/99.
DCD 02 12 99 PAG 58652 COL 02.
REP. DCD 02 12 99 PAG 1781 COL 01. |
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REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF. PS-GSE/393/99. |
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30/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 269, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Emendas. |
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Encaminhado à CCP. |
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Despacho à CESP, CTASP, CEIC, CSSF, CFT (Adequação financeira e Mérito) e CCJR.
(Despacho de Emendas).
(PLP 10-D/99). |
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Encaminhado à CCP. |
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30/03/2001 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PLP 10-D/99). DCD 31 03 01 PAG 10293 COL 01. |
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04/04/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL |
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10/04/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM FACE DA NÃO APRECIAÇÃO DO ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO), DA PAUTA DA ORDEM DO DIA. DCD 11 04 01 PAG 14131 COL 02. |
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17/04/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 18 04 01 PAG 15478 COL 01. |
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18/04/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. (11:00 HORAS). ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 19 04 01 PAG 15811 COL 01. |
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18/04/2001 |
Plenário (PLEN) - 12:05 Sessão - Deliberativa |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. (14:00 HORAS). ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE "QUORUM". DCD 19 04 01 PAG 15966 COL 01. |
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19/04/2001 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DA RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DO PLP 8/99, ITEM 01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO). DCD 20 04 01 PAG 16224 COL 02. |
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24/04/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. RETIRADO PELO AUTOR, O REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, E OUTRO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CUSTÓDIO MATTOS, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CESP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE ALGUMAS ADEQUAÇÕES DE REDAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP FERNANDO CORUJA, RICARDO BERZOINI E WELLINGTON DIAS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP FERNANDO CORUJA, RONALDO VASCONCELLOS, RICARDO BERZOINI E NELSON MARCHEZAN. RETIRADO PELO AUTOR, O REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, E OUTRO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 25 04 01 PAG 16822 COL 02. |
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25/04/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. EM FACE DO ACORDO DOS SENHORES LÍDERES, PASSA-SE A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA EMENDA 01, OBJETO DE DVS, COM VISTAS À SUA SUPRESSÃO, DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, E OUTRO: SIM-288; NÃO-135; ABST-01; TOTAL-424. APROVAÇÃO DA EMENDA 02, OBJETO DE DVS, COM VISTAS À SUA SUPRESSÃO, DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, E OUTRO: SIM-332; NÃO-103; ABST-03; TOTAL-438. REJEIÇÃO DA EMENDA 03, OBJETO DE DVS, COM VISTAS À SUA SUPRESSÃO, DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, E OUTRO: SIM-253; NÃO-178; ABST-04; TOTAL-435. PREJUDICADOS OS DEMAIS DESTAQUES, EM FACE DA REJEIÇÃO DA EMENDA 03. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES. |
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A MATÉRIA VAI À SANÇÃO. PLP 10-E/99. DCD 26 04 01 PÁG 17202 COL 01. |
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10/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MENSAGEM 11/01. |
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OF PS-GSE 143/01, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 E 02 E A REJEIÇÃO DA EMENDA 03, OFERECIDAS POR AQUELA CASA A ESTE PROJETO, BEM COMO INFORMANDO O ENVIO DESTE À SANÇÃO. |
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29/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Complementar nº 109/01. DOFC 30 05 01 PÁG 0003 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 494/01-PE E MSG 311/01-CN). Razões Do Veto: DOFC 30 05 01 PÁG 0012 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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27/06/2001 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 311/01-CN. DCN 28 06 01 PÁG 12617 COL 02. |
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DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: ROMERO JUCÁ, FRANCELINO PEREIRA E GERALDO CÂNDIDO. DEPUTADOS: RAFAEL GUERRA, JORGE ALBERTO E CUSTÓDIO MATTOS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 17 07 01. (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 27 07 01. (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 28 06 01 PÁG 12631 COL 01. |
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13/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Guia 9 - 2 VOLUMES |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 62. DCN de 21/05/2004, pág 783. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 62 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16460 e 16503, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 70 e 113. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 10/1999 Emendas apresentadas |
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PLP 10/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/12/1999 |
DESPACHO INICIAL AO SENADO FEDERAL. PLP 10-B/99.
DCD 02 12 99 PAG 58652 COL 02.
REP. DCD 02 12 99 PAG 1781 COL 01. |
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30/03/2001 |
Despacho à CESP, CTASP, CEIC, CSSF, CFT (Adequação financeira e Mérito) e CCJR.
(Despacho de Emendas).
(PLP 10-D/99). |
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PLP 10/1999 Pareceres apresentados |
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COMISSÃO ESPECIAL () |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CESP => PLP 10/1999 |
Parecer de Comissão |
12/07/2002 |
COMISSÃO ESPECIAL |
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