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PL 3490/1993
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8641/1993
Origem: PLS 264/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - NEY MARANHÃO - PRN/PE 08/01/1993
Ementa
ESTABELECE NORMAS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS DOS CLUBES DE FUTEBOL, PARCELAMENTO DOS DEBITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
FIXAÇÃO, NORMAS, CLUBE, FUTEBOL, ESPORTE PROFISSIONAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (INSS), COMPETENCIA, FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO, DESCONTO, REPASSE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO. CONCESSÃO, DIREITOS, PARCELAMENTO, DEBITOS, DIVIDA, (INSS), SEGURIDADE SOCIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.641/93. DOFC 01 04 93 PAG 4158 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/01/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 02 93 PAG 2786 COL 01.
08/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CECD, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/01/1993 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO, GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, LUIZ CARLOS HAULY, NA QUALIDADE DE LIDER DO PST/PTR, LUIZ EDUARDO LIDER DO BLOCO, SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS, GASTONE RIGHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB E VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 27 01 93 PAG 1762 COL 01.
27/01/1993 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP AECIO DE BORBA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VITAL DO REGO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP ONAIREVES MOURA. DESIGNAÇÃO DO DEP AECIO DE BORBA, PARA PROFERIR PARECER PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP MANOEL CASTRO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP VITAL DO REGO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO COM PARECERES CONTRARIO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. PREJUDICADO O PROJETO.
27/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. PL. 3490-A/93.
27/01/1993 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
DCN1 28 01 93 PAG 2027 COL 01.
27/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 3490-A/93). DCN1 28 01 93 PAG 2027 COL 01.
02/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/17/93.
18/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM/166/92, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO E REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
31/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.641/93. DOFC 01 04 93 PAG 4158 COL 01.