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PLP 8/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 108/2001
Origem: MSC 357/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/04/1999
Ementa
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES PUBLICAS E SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA O FINANCIAMENTO DE PLANOS DE ENTIDADES DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJOS PATROCINADORES ESTÃO VINCULADOS AO PODER PUBLICO. REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 202 DA Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2001 Despacho à CESP,INTEGRADA PELAS COMISSÕES: CTASP, CEIC, CSSF, CFT E CCJR - (ARTIGO 54 DO RI).
(Despacho de Emendas).
(PL. 8/99).
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado Na Lei Complementar 108/01. DOFC 30 05 01 PÁG 001 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (46) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 99 PAG 1710. SUPL.
08/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• CONSTITUA-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO34, II, DORICD, COMISSÃO ESPECIAL
PARA O EXAME DA MATERIA, A SER INTEGRADA PELAS SEGUINTES: CESP,
CTASP, CEIC, CSSF, CFT, E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO DO ARTIGO 34, INCISO II DO
REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR
PARECER A ESTE PROJETO.
12/05/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATOR DEP WERNER WANDERER.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 39/99 - PRES DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP
9/99 E PLP 10/99,  A ESTE.
15/09/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PARECER DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTARIA, PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
27/10/1999 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, PELA
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO,
COM SUBSTITUTIVO.
29/10/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PLP 08-A/99.
DCD 02 12 99 PAG 1710 COL 01.
23/11/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO
GOVERNO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER
DO PTB;  AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB;ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB E
GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS
TERMOS O ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 24 11 99 PAG 56689 COL 02.
25/11/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
DCD 26 11 99 PAG 57335 COL 02.
30/11/1999 Plenário (PLEN)
• MATÉRIA SOBRE A MESA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO
DO DIA 23 11 99, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,
URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO:SIM-348; NÃO-40; ABS-0; TOTAL-388.
DCD 01 12 99 PAG 58187 COL 01.
02/12/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SA, JOSÉ PIMENTEL E
MEDEIROS.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 47 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01, 08, 17,
22, 24, 31, 37, 43 E 46 PELO DEP JOSÉ PIMENTEL E OUTROS; EMENDAS 02,
03, 12, 13, 14, 16, 18, 20, 21, 28, 29, 32, 33, 35, 36, 39, 42 4 47
PELO DEP RICARDO MARANHÃO E OUTROS; EMENDAS 04,
07, 11 E 40 PELO DEP FERNANDO CORUJA E OUTROS; EMENDAS 05, 09, 10, 15
E 26 PELO DEP HAROLDO LIMA E OUTROS; EMEDNAS 27 E 34 PELO DEP JOSÉ
LINHARES E OUTROS; EMENDA 41, PELO DEP EDINHO BEZ E OUTROS E EMENDA
45 PELO DEP GERSON PERES E OUTROS.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
DCD 03 12 99 PAG 59021 COL 02.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP AO PROJETO.
PENDENTE DE PARECER DA CESP ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.
(PLP 8-B/99).
15/12/1999 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, PARA PROFERIR PARECER ÀS
EMENDAS DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CESP, QUE CONCLUI PELA
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS
EMENDAS 27 E 34; PARCIALMENTE DAS EMENDAS 8, 35, 42,
43 E 45, COM 4 SUBEMENDAS E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 01
A 07, 09 A 26, 28 A 33, 36 A 41, 44, 46 E 47, COM EMENDA DE REDAÇÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, RESSALVADO O DESTAQUE:
SIM-327; NÃO-06; ABST-01; TOTAL-334.
APROVADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO 27 E 34, COM PARECERES FAVORÁVEIS:
SIM-306; NÃIO 01; ABST-0; TOTAL-307.
REJEITADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO 01 A 07, 09 A 26, 28 A 33, 36 A 41,
44, 46 E 47, COM PARECERES CONTRÁRIO: SIM-09; NÃO- 291; ABST-0;
TOTAL-300.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO E
OUTRO, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DAS SUBEMENDAS DO
RELATOR DA CESP.
APROVAÇÃO DA MATÉRIA DESTACADA: SIM-285; NÃO-03; ABST-0; TOTAL-288.
EM VOTAÇÃO A EXPRESSÃO: " QUE TERÁ, ALÉM DO SEU, O VOTO DE
QUALIDADE", CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 11, DO SUBSTITUTIVO, OBJETO
DE DVS DA DEP. LUIZA ERUNDINA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB, PC
DO B: SIM-211; NÃO-93; ABST-0; TOTAL-304: SUPRIMIDA A
EXPRESSÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO, OFERECIDA PELO RELATOR DA CESP.
PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP. MENDES
RIBEIRO FILHO.
15/12/1999 Plenário (PLEN)
• DESPACHO INICIAL AO SENADO FEDERAL.
PLP 8-C/99.
DCD 16 12 99 PAG 62660 COL 01.
11/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/001/00.
30/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 270 , do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Emendas.
• Despacho à CESP,INTEGRADA PELAS COMISSÕES: CTASP, CEIC, CSSF, CFT E CCJR - (ARTIGO 54 DO RI).
(Despacho de Emendas).
(PL. 8/99).
• Encaminhado à CCP (Substitutivo do Senado).
30/03/2001 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PLP 08-D/99). DCD 31 03 01 PAG 10283 COL 02.
04/04/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA. DCD 05 04 01 PAG 11979 COL 02.
10/04/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Retirado de Pauta, a requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT).
17/04/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
• Rejeitado o requerimento dos Srs. Dep. Walter Pinheiro e Dep. Professor Luizinho (PT) solicitando a retirada de pauta do Projeto.
• Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Walter Pinheiro (PT) solicitando o adiamento da votação por duas sessões.
• Adiada a continuação da Votação, em face do encerramento da sessão.
18/04/2001 Plenário (PLEN) - 12:05 Sessão - Deliberativa
• Mantida a Emenda nº 02 do Senado Federal, objeto do Destaque de Bancada nº 3 (PT).
• Aprovado o Requerimento dos Srs. Dep. Arnaldo Madeira (Governo) e Dep. Professor Luizinho (PT) solicitando preferência para votação do Destaque nº 3 (referente à Emenda nº 2 do Senado) anteriormente aos demais Destaques.
• Adiada a continuação da Votação, por falta de quorum.
18/04/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Prejudicado o Destaque de Bancada nº 2 (PT).
• Mantido o "caput" do art. 11, constante da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Destaque de Bancada nº 1 (PDT).
• Adiada a continuação da votação, em face do encerramento da sessão.
18/04/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento do dep. José Carlos Aleluia solicitando a votação parcelada da Emenda nº 3 do Senado Federal, apreciando-se distintamente o "caput" do art. 29 e seu parágrafo único. Votação não concluída por falta de quorum.
19/04/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Retirado de Pauta, de ofício.
24/04/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Mantida a Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do Destaque de Bancada nº 4 (PT).
• Encaminhar à Sanção
24/04/2001 Plenário (PLEN)
• Requerimento do dep. José Carlos Aleluia solicitando votação parcelada da Emenda nº 3 do Senado (objeto do Destauqe nº 4), apreciando-se distintamente o "caput" do art. 29 e seu parágrafo único.
10/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MENSAGEM 09/01.
• OF PS-GSE 144/01, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
29/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado Na Lei Complementar 108/01. DOFC 30 05 01 PÁG 001 COL 03.
13/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE/237/01, AO SF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO FOI SANCIONADO E CONVERTIDO NA LEI COMPLEMENTAR 108, DE 29 DE MAIO DE 2001. ENCAMINHA AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO E O TEXTO DA REFERIDA LEI.