PLP 7/1999

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 351/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Afonso - PT/AC

16/03/1999

Ementa

Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as Unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas.

Explicação da Ementa

Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/12/2002

Apense-se ao PLP 351/2002. Novo despacho dado quando da distribuição do PLP 351/2002.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PLP 7/1999 (2)

PLP 50/1999; PLP 319/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/03/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Marcos Afonso

15/04/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 04 99 PAG 17353 COL 01.

15/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CDCMAM, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

16/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CDCMAM.

29/04/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP JOSE BORBA.

10/06/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE BORBA.

17/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP 50/1999.

23/06/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ BORBA.

05/07/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

20/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP MANOEL CASTRO.

26/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP 53/1999.

23/11/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BASILIO VILLANI.

28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Basílio Villani, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do projeto e dos PLP's 50/1999 e 53/1999, apensados.

28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini

28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJR

18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Antônio Carlos Konder Reis

06/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PLP-50/1999, e do PLP-53/1999, apensados.

12/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

17/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Geovan Freitas

24/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela inconstitucionalidade deste, do PLP-50/1999, e do PLP-53/1999, apensados.

25/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP 319/2002.

03/07/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Geovan Freitas

27/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Geovan Freitas

•

Devolvido ao Relator, Dep. Geovan Freitas

17/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela inconstitucionalidade deste, do PLP 50/1999, do PLP 53/1999, e do PLP 319/2002, apensados.

17/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PLP 351/2002. Novo despacho dado quando da distribuição do PLP 351/2002.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.