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PLP 7/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 351/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Afonso - PT/AC 16/03/1999
Ementa
Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as Unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.
Indexação
Alteração, Lei dos Fundos de Participação, redução, percentual, recursos financeiros, (FPE), criação, reserva, distribuição, unidade de conservação da natureza, parque nacional, reserva biológica, estação ecológica, floresta nacional, terras indígenas, demarcação, aplicação de recursos, projeto, desenvolvimento sustentável, cálculo, cota, coeficiente individual de participação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Apense-se ao PLP 351/2002. Novo despacho dado quando da distribuição do PLP 351/2002.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PLP 7/1999 (2)
PLP 50/1999; PLP 319/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Marcos Afonso
15/04/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 04 99 PAG 17353 COL 01.
15/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CDCMAM, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
16/04/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
29/04/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP JOSE BORBA.
10/06/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE BORBA.
17/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP 50/1999.
23/06/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ BORBA.
05/07/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
20/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MANOEL CASTRO.
26/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP 53/1999.
23/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BASILIO VILLANI.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Basílio Villani, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do projeto e dos PLP's 50/1999 e 53/1999, apensados.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Antônio Carlos Konder Reis
06/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PLP-50/1999, e do PLP-53/1999, apensados.
12/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geovan Freitas
24/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela inconstitucionalidade deste, do PLP-50/1999, e do PLP-53/1999, apensados.
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP 319/2002.
03/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Geovan Freitas
27/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Geovan Freitas
Devolvido ao Relator, Dep. Geovan Freitas
17/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela inconstitucionalidade deste, do PLP 50/1999, do PLP 53/1999, e do PLP 319/2002, apensados.
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PLP 351/2002. Novo despacho dado quando da distribuição do PLP 351/2002.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 7/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/1999 A CDCMAM, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
17/12/2002 Apense-se ao PLP 351/2002. Novo despacho dado quando da distribuição do PLP 351/2002.
PLP 7/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PLP 7/1999 Parecer do Relator 10/06/1999 José Borba PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE BORBA.
PAR 1 CDC => PLP 7/1999 Parecer de Comissão 11/10/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 7/1999 Parecer do Relator 28/03/2001 Basílio Villani Parecer do Relator, Dep. Basílio Villani, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do projeto e dos PLP's 50/1999 e 53/1999, apensados.
PAR 1 CFT => PLP 7/1999 Parecer de Comissão 13/09/2002 Comissão de Finanças e Tributação