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PLP 7/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 4/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Cardinal - PDT/RS 14/03/1991
Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 - PIS/PASEP.
Explicação da Ementa
Autoriza o saque dos valores do Pis-Pasep para construção ou aquisição de casa própria.
Indexação
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, saque, saldo, (PIS-PASEP), servidor, empregado, utilização, construção, aquisição, casa própria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/12/1993 DEFERIDO OFICIO 250/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PLP 04/91.
DCN1 05 01 94 PAG 0008 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PLP 7/1991 (3)
PLP 36/1991; PLP 41/1991; PLP 52/1991
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS CARDINAL.
DCN1 27 02 91 PAG 0860 COL 01.
14/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP.
14/03/1991 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 15 03 91 PAG 1926 COL 01.
28/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-36/1991.
06/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP HELIO BICUDO.
21/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-41/1991.
06/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-52/1991.
04/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-239/93, DA CCJR, SOLICITANDO RECONSTITUIÇÃO
DESTE PROJETO.
17/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO
54 DO RI).
(REDISTRIBUIDO - RESOLUÇÃO 10/91).
24/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP PAULO ROCHA.
DCN1 26 06 93 PAG 13716 COL 02.
30/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OFICIO 250/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PLP 04/91.
DCN1 05 01 94 PAG 0008 COL 01.
15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-113/2003.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01.
22/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se (à)ao PLP-374/2006.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PLP 7/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 7/1991 o PLP 113/2003 e, em seguida, apense-o ao PLP 374/2006.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 7/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/1991 DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP.
17/06/1993 DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO
54 DO RI).
(REDISTRIBUIDO - RESOLUÇÃO 10/91).
30/12/1993 DEFERIDO OFICIO 250/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PLP 04/91.
DCN1 05 01 94 PAG 0008 COL 01.