| PLP 5/1999 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| José Antonio Almeida - PSB/MA | 25/02/1999 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Tornando inelegivel o candidato que tiver suas contas relativas ao exercicio de cargos publicos rejeitadas por irregularidade insanavel, com a nota de improbidade; excluindo a ressalva que possibilita a elegibilidade no caso de estar a questão sendo apreciada pelo Judiciário. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/2010 | Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010, que "Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 27/1995, 256/2001, 98/2003, 267/2001, 27/2003, 05/1999, 207/2004, 376/2006, 05/2007, 309/2008, 223/2001, 245/2001, 288/2005, 294/2005, 305/2005, 307/2005, 379/2006, 229/1998, 262/2001, 121/2003, 201/2004, 298/2005, 386/2006, 40/2007 e 447/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 25/06/10 PÁG 30437 COL 01. |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 08/07/2010 | Plenário (PLEN) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 01. |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PLP 5/1999 (4) | |||||||||||||||||||||||
| PLP 207/2004; PLP 376/2006; PLP 5/2007; PLP 309/2008 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 25/02/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP JOSE ANTONIO. | ||||||||||||||||||||||
| 07/04/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL A CCJR. | ||||||||||||||||||||||
| 07/04/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. | ||||||||||||||||||||||
| 08/04/1999 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 03/05/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP DARCI COELHO. | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP DARCI COELHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. |
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| 11/08/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DARCI COELHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. |
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| 17/08/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 05-A/99. DCD 25 08 99 PAG 36638 COL 01. |
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| 20/10/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PLP-207/2004. | ||||||||||||||||||||||
| 05/09/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PLP-376/2006. | ||||||||||||||||||||||
| 16/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PLP-5/2007. | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PLP-309/2008. | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010, que "Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 27/1995, 256/2001, 98/2003, 267/2001, 27/2003, 05/1999, 207/2004, 376/2006, 05/2007, 309/2008, 223/2001, 245/2001, 288/2005, 294/2005, 305/2005, 307/2005, 379/2006, 229/1998, 262/2001, 121/2003, 201/2004, 298/2005, 386/2006, 40/2007 e 447/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 25/06/10 PÁG 30437 COL 01. |
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| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2010) | ||||||||||||||||||||||
| 07/07/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 08/07/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 01. | ||||||||||||||||||||||