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PLP 5/1999 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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José Antonio Almeida - PSB/MA |
25/02/1999 |
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Ementa |
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Altera o art. 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Tornando inelegivel o candidato que tiver suas contas relativas ao exercicio de cargos publicos rejeitadas por irregularidade insanavel, com a nota de improbidade; excluindo a ressalva que possibilita a elegibilidade no caso de estar a questão sendo apreciada pelo Judiciário. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Inelegibilidade, candidato, rejeição, prestação de contas, irregularidade, cargo publico, improbidade administrativa, exclusão, ressalva, ação judicial, efeito suspensivo, garantia, elegibilidade, candidatura, prazo, contagem, prescrição, ato judicial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/06/2010 |
Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010, que "Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 27/1995, 256/2001, 98/2003, 267/2001, 27/2003, 05/1999, 207/2004, 376/2006, 05/2007, 309/2008, 223/2001, 245/2001, 288/2005, 294/2005, 305/2005, 307/2005, 379/2006, 229/1998, 262/2001, 121/2003, 201/2004, 298/2005, 386/2006, 40/2007 e 447/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/06/10 PÁG 30437 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/07/2010 |
Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 5/1999 (4) |
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PLP 207/2004; PLP 376/2006; PLP 5/2007; PLP 309/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/02/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP JOSE ANTONIO. |
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07/04/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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07/04/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
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08/04/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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03/05/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP DARCI COELHO. |
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16/06/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP DARCI COELHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM
SUBSTITUTIVO. |
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11/08/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DARCI COELHO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO,
PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. |
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17/08/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 05-A/99.
DCD 25 08 99 PAG 36638 COL 01. |
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20/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PLP-207/2004. |
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05/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PLP-376/2006. |
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16/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PLP-5/2007. |
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27/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PLP-309/2008. |
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24/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010, que "Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 27/1995, 256/2001, 98/2003, 267/2001, 27/2003, 05/1999, 207/2004, 376/2006, 05/2007, 309/2008, 223/2001, 245/2001, 288/2005, 294/2005, 305/2005, 307/2005, 379/2006, 229/1998, 262/2001, 121/2003, 201/2004, 298/2005, 386/2006, 40/2007 e 447/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/06/10 PÁG 30437 COL 01. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2010) |
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07/07/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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08/07/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 5/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/04/1999 |
DESPACHO INICIAL A CCJR. |
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24/06/2010 |
Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010, que "Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 27/1995, 256/2001, 98/2003, 267/2001, 27/2003, 05/1999, 207/2004, 376/2006, 05/2007, 309/2008, 223/2001, 245/2001, 288/2005, 294/2005, 305/2005, 307/2005, 379/2006, 229/1998, 262/2001, 121/2003, 201/2004, 298/2005, 386/2006, 40/2007 e 447/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/06/10 PÁG 30437 COL 01.
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PLP 5/1999 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PLP 5/1999 |
Substitutivo |
24/05/1999 |
Darci Coelho |
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PRL 1 CCJC => PLP 5/1999 |
Parecer do Relator |
16/06/1999 |
Darci Coelho |
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PARECER DO RELATOR, DEP DARCI COELHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM
SUBSTITUTIVO. |
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PAR 1 CCJC => PLP 5/1999 |
Parecer de Comissão |
02/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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