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SBT 1 CDC => PL 4005/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 4005/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Weliton Prado - PMB/MG 25/04/2017
Ementa
Estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PMB-MG).
Tramitação
Data Andamento
25/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PMB-MG).