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PLP 4/1995
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 33/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rita Camata - PMDB/ES 21/02/1995
Ementa
Regula o inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal, vedando a despedida arbitrária ou sem justa causa do empregado.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/1995 DEFERIDO OF 238/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 33/88.
DCN1 20 09 95 PAG 22707 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/02/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELA DEP RITA CAMATA.
16/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR.
16/03/1995 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 23 03 95 PAG 4055 COL 02.
16/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
22/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.
DCN1 23 03 95 PAG 4185 COL 02.
19/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 238/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 33/88.
DCN1 20 09 95 PAG 22707 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
09/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
14/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.