PL 7488/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Bolsonaro - PSC/SP

25/04/2017

Ementa

Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades.

Indexação

Alteração, Lei dos Serviços Postais, extinção, monopólio da União, prestação de serviços, serviço postal, serviço de telegrama, pessoa jurídica de direito privado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2023

Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Aprovado o Parecer com 14 votos a favor e com os votos contrários dos Deputados Helder Salomão, Joenia Wapichana, Zé Neto e Josivaldo Jp, apresentou voto em separado o Deputado Zé Neto.

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."

20/09/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)
Não deliberado, em razão do encerramento da reunião, decorrente da falta de quorum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 2021/2015.

13/03/2024

Comissão de Comunicação (CCOM)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Amália Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 06/03/2024)

Apensados

Apensados ao PL 7488/2017 (1)

PL 4110/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

17/03/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste, e do PL 4110/2019, apensado, com substitutivo.

12/05/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer com 14 votos a favor e com os votos contrários dos Deputados Helder Salomão, Joenia Wapichana, Zé Neto e Josivaldo Jp, apresentou voto em separado o Deputado Zé Neto.

Comissão de Comunicação (CCOM)

29/08/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela aprovação deste e do PL 4110/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7488/2017, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades".

08/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

17/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

17/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/17 PÁG 259 COL 01.

24/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ)

25/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017)

07/06/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/08/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

30/08/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC)

11/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cesar Souza, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

16/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

18/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)

09/11/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019.

26/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

27/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)

09/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4110/2019.

10/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste, e do PL 4110/2019, apensado, com substitutivo.

11/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/09/2019)

24/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Neto (PT/BA).

04/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Zé Neto e Tiago Dimas.

11/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do parecer pelo Relator.

•

Discussão da matéria pelos Deputados Zé Neto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Alexis Fonteyne e Vitor Lippi.

•

Vista ao Deputado Zé Neto.

16/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo de Vista Encerrado

16/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste, e do PL 4110/2019, apensado, com substitutivo.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste, e do PL 4110/2019, apensado, com substitutivo.

16/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 483/2021, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), que "Requer a redistribuição do PL 7488, de 2017".

•

Apresentação do Requerimento n. 484/2021, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), que "Requer a apensação do PL 7488, de 2017 ao PL 1.491, de 1999".

17/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste, e do PL 4110/2019, apensado, com substitutivo.

22/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 546/2021, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), que "Apensação do Projeto de Lei nº 591/2021 ao Projeto de Lei nº 7.488/2017".

24/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), contra voto do Relator Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

25/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 546/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 546/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

30/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Requerimento n. 9/2021, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), que "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a fim de discutir o Projeto de Lei 7.488/2017, que “altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades”".

07/04/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Aprovado requerimento n. 9/2021 do Sr. Helder Salomão e outros que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a fim de discutir o Projeto de Lei 7.488/2017, que “altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades”.

07/04/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta de ofício em virtude da aprovação do Requerimento nº 9/2021.

20/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 483/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 483/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.488/2017 não se enquadra nas competências específicas da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, delimitadas no inc. XVIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Oficie-se. Publique-se".

05/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).

11/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA).

12/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Continuação da discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Zé Neto (PT/BA), Helder Salomão (PT/ES), Vinicius Poit (NOVO/SP), Marcel Van Hattem (NOVO/SP), Augusto Coutinho (SD/PE) e Otto Alencar Filho (PSD/BA).

•

Aprovado o Parecer do Relator, contra os votos dos Deputados Helder Salomão e Zé Neto.

•

Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Zé Neto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação símbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Parecer com 14 votos a favor e com os votos contrários dos Deputados Helder Salomão, Joenia Wapichana, Zé Neto e Josivaldo Jp, apresentou voto em separado o Deputado Zé Neto.

13/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.

13/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/05/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-4110/2019 apensada.

13/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 14/05/21 PÅG 546, Letra A.

17/05/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Audiência pública realizada na CCTCI, em 17/05/21.

19/05/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)

21/05/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2021)

08/06/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2021 a 08/06/2021). Foram apresentadas 3 emendas.

31/01/2023

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bira do Pindaré, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/03/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Devolução à CCP

23/03/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Recebimento pela CCOM, com a proposição PL-4110/2019 apensada.

11/04/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Designada Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT)

12/04/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)

26/04/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

29/08/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pela Deputada Amália Barros (PL/MT).

•

Parecer da Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela aprovação deste e do PL 4110/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.

20/09/2023

Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Não deliberado, em razão do encerramento da reunião, decorrente da falta de quorum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 2021/2015.

13/03/2024

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Amália Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 06/03/2024)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7488/2017 Emendas apresentadas

PL 7488/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/05/2017

15/03/2023

PL 7488/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Comunicação (CCOM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCOM => PL 7488/2017

Parecer do Relator

29/08/2023

Amália Barros

Parecer da Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela aprovação deste e do PL 4110/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 4 CDEICS => PL 7488/2017

Parecer do Relator

17/03/2021

Alexis Fonteyne

Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste, e do PL 4110/2019, apensado, com substitutivo.

SBT 4 CDEICS => PL 7488/2017

Substitutivo

17/03/2021

Alexis Fonteyne

Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades.

VTS 1 CDEICS => PL 7488/2017

Voto em Separado

11/05/2021

Zé Neto

Perante a COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, sobre o Projeto de Lei 7488/2017, que dispõe sobre alterar a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades, e do PL apensado a este sob nº 4110/2019, que propõe alterar a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para autorizar qualquer empresa a exploração de serviços postais e de telegrama, eliminando o monopólio estatal dessas atividades.

PAR 1 CDEICS => PL 7488/2017

Parecer de Comissão

13/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades.

SBT-A 1 CDEICS => PL 7488/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

13/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades.

PL 7488/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Comunicação (CCOM)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCOM => PL 7488/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

20/09/2023

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7488/2017

RPD 2 CCOM => PL 7488/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

20/09/2023

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7488/2017

RPD 3 CCOM => PL 7488/2017

Requerimento de Adiamento da Discussão

04/10/2023

Carlos Veras

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7488/2017

RPD 4 CCOM => PL 7488/2017

Requerimento de Adiamento da Votação

04/10/2023

Carlos Veras

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7488/2017

RPD 5 CCOM => PL 7488/2017

Requerimento de Retirada de Pauta

04/10/2023

Carlos Veras

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7488/2017

RPD 6 CCOM => PL 7488/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Carlos Veras

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7488/2017

RPD 7 CCOM => PL 7488/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Carlos Veras

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7488/2017

RPD 8 CCOM => PL 7488/2017

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

04/10/2023

Carlos Veras

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7488/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 9/2021 CDEICS

Requerimento

30/03/2021

Helder Salomão

Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a fim de discutir o Projeto de Lei 7.488/2017, que “altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades”.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 483/2021

Requerimento de Redistribuição

16/03/2021

Wolney Queiroz

Requer a redistribuição do PL 7488, de 2017

REQ 484/2021

Requerimento de Apensação

16/03/2021

Wolney Queiroz

Requer a apensação do PL 7488, de 2017 ao PL 1.491, de 1999

REQ 546/2021

Requerimento de Apensação

22/03/2021

Eduardo Bolsonaro

Apensação do Projeto de Lei nº 591/2021 ao Projeto de Lei nº 7.488/2017.