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PL 5020/2019 (Nº Anterior: PL 7483/2017) |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tereza Cristina - PSB/MS |
25/04/2017 |
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Ementa |
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Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Determina a aplicabilidade das normas relativas a conexão e continência de ações e do incidente de resolução de demandas repetitivas previstas no Código de Processo Civil a demandas e processos no âmbito dos juizados especiais cíveis. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aplicabilidade, norma geral, conexão, continência, ação judicial, incidente de resolução de demandas repetitivas, âmbito, Juizado especial cível. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2024 |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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11/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA) |
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07/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PSS n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA). |
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07/05/2024 |
Plenário (PLEN)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/05/2024 -
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/04/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 7483/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que 'Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências'". |
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11/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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19/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/17 PÁG 64 COL 01. |
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24/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) |
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25/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2018) |
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09/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2019. |
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15/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) |
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18/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2019) |
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27/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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03/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Fábio Trad, pelo Deputado Lafayete de Andrada. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), Dep. Gil Cutrim (PDT-MA) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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• |
Suspensa a discussão. |
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• |
Vista ao Deputado Odair Cunha. |
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09/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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10/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS). |
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10/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente. |
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11/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/04/2019) |
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24/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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07/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Leitura da Complementação de Voto pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi. |
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08/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/05/19, Letra A, PÁG 549. |
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09/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/05/2019). |
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22/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/05/2019 16:47:00. Não foram apresentados recursos. |
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23/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 428/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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29/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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06/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). |
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13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final. |
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21/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 173/19/PS-GSE. |
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29/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da EMS n. 7483/2017 (Emenda/Substitutivo do Senado), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.020, de 2019, que “Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a aplicabilidade de normas relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para determinar a aplicação das normas relativas à conexão e à continência aos processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
". |
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A proposição PL 7483/2017 passou a tramitar como PL 5020/2019. |
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Recebido o ofício nº 32/24SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 5.020, de 2019 (PL n° 7.483, de 2017, nessa Casa), que "Acresce dispositivos à Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a aplicabilidade de normas relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis", |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/03/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/2024 PAG 76, Letra C. |
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25/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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11/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA) |
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07/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PSS n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA). |
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07/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA). |
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25/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5020/2019 (Nº Anterior: PL 7483/2017) Emendas apresentadas |
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PL 5020/2019 (Nº Anterior: PL 7483/2017) Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/05/2017 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
22/03/2024 |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 5020/2019 (Nº Anterior: PL 7483/2017) Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 5020/2019 (Nº Anterior: PL 7483/2017) |
Parecer do Relator |
05/07/2018 |
Fábio Trad |
|
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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CVO 1 CCJC => PL 5020/2019 (Nº Anterior: PL 7483/2017) |
Complementação de Voto |
09/04/2019 |
Fábio Trad |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CCJC => PL 5020/2019 (Nº Anterior: PL 7483/2017) |
Substitutivo |
10/04/2019 |
Fábio Trad |
|
Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". |
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|
VTS 1 CCJC => PL 5020/2019 (Nº Anterior: PL 7483/2017) |
Voto em Separado |
10/04/2019 |
Darcísio Perondi |
|
Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". |
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|
PAR 2 CCJC => PL 5020/2019 (Nº Anterior: PL 7483/2017) |
Parecer de Comissão |
07/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 5020/2019 (Nº Anterior: PL 7483/2017) |
Parecer de Comissão |
07/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT-A 1 CCJC => PL 5020/2019 (Nº Anterior: PL 7483/2017) |
Substitutivo adotado pela Comissão |
07/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 7.483/2017. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 5020/2019 (Nº Anterior: PL 7483/2017) |
Redação Final |
06/08/2019 |
Fábio Trad |
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PARF 1 CCJC => PL 5020/2019 (Nº Anterior: PL 7483/2017) |
Parecer de Comissão para Redação Final |
13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
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|
PSS 1 CCJC => PL 5020/2019 (Nº Anterior: PL 7483/2017) |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
07/05/2024 |
Arthur Oliveira Maia |
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Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA). |
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