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REQ 295/2017 CE
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Josi Nunes - PMDB/TO 25/04/2017
Ementa
Requer realização de audiência pública na Comissão de Educação para debater alteração da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta jocosa na Internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões(Art. 24, II, do RICD) Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2017 Comissão de Educação (CE)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2017 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 295/2017, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que: "Requer realização de audiência pública na Comissão de Educação para debater alteração da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta jocosa na Internet".
26/04/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado. Subscreveram o Requerimento os Deputados Lobbe Neto e Pedro Uczai.
12/06/2017 Comissão de Educação (CE)
Reunião de Audiência Pública realizada no dia 06/06/17.
Arquivado