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PL 7479/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5542/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PMDB/RJ 25/04/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, para vedar a inscrição de servidores públicos em cadastro negativo de consumidor enquanto perdurar situação de atraso remuneratório.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, inscrição, servidor público, cadastro negativo, ausência, pagamento, serviços públicos, atraso, remuneração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2017 Apense-se à(ao) PL-5542/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5542/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7479/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, para vedar a inscrição de servidores públicos em cadastro negativo de consumidor enquanto perdurar situação de atraso remuneratório".
09/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5542/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
15/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/17 PÁG 192 COL 01. Suplemento ao 82.
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7085/2017, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.542, de 2016, ao Projeto de Lei nº 3.996, de 2012".
11/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 7.085/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.085/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.542/2016 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 3.996/2012. Publique-se. Oficie-se".
18/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5542/2016
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7479/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/05/2017 Apense-se à(ao) PL-5542/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)