TRANSFORMADO NA LEI 7266/84. DOFC 05 12 84 PAG 17994 COL 02.
| PL 3477/1984 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 7266/1984 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| FURTADO LEITE - PDS/CE | 14/05/1984 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| ALTERA AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS OBRIGATORIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, O VALOR DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| INCLUINDO AS DIARIAS NA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO DOS CONGRESSISTAS, FIXANDO EM PELO MENOS 48 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS PARA SE FAZER JUS A PENSÃO, FIXANDO EM 50 ANOS A IDADE MINIMA DE CONTRIBUIÇÃO PARA AUFERIR A PENSÃO, SUPRIMINDO A REFERENCIA AO SEXO PARA DESIGNAÇÃO DO DEPENDENTE, E DISPONDO SOBRE A AVERBAÇÃO DO MANDATO ESTADUAL E MUNICIPAL). | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 04/12/1984 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 7266/84. DOFC 05 12 84 PAG 17994 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 07/05/1984 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FURTADO LEITE. DCN1 08 05 84 PAG 3023 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 14/05/1984 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ, CTLS E MESA. | ||||||||||||||||||||
| 14/05/1984 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 15 05 84 PAG 3480 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 23/05/1984 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 09 06 84 PAG 5398 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 29/05/1984 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 16 06 84 PAG 5944 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 12/06/1984 | COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP EDME TAVARES. DCN1 16 06 84 PAG 5974 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 27/06/1984 | COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDME TAVARES. | ||||||||||||||||||||
| 15/08/1984 | COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDME TAVARES. DCN1 22 09 84 PA 10522 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 17/08/1984 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP WALBER GUIMARÃES, SEGUNDO VICE-PRESIDENTE. | ||||||||||||||||||||
| 23/08/1984 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALBER GUIMARÃES, SEGUNDO VICE-PRESIDENTE. DCN1 30 08 84 PAG 8869 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 27/08/1984 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E DA MESA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3477-A/84. DCN1 28 08 84 PAG 8567 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 30/08/1984 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS PELO DEP SIEGFRIED HEUSER. | ||||||||||||||||||||
| 30/08/1984 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJ, CTLS E A MESA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 31 08 84 PAG 8956 COL 02. ERRATA: DCN1 19 09 84 PAG 10203 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 05/09/1984 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP NILSON GIBSON (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 06 10 84 PAG 11701 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 19/09/1984 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1 12 10 84 PAG 12141 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 25/09/1984 | COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP VIVALDO FROTA (EMENDAS DE PLENARIO). | ||||||||||||||||||||
| 17/10/1984 | COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP VIVALDO FROTA. VISTA AO DEP SEBASTIÃO ATAIDE. DCN1 27 10 84 PAG 13176 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 30/10/1984 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP NELSON MARCHEZAN, LIDER DO PDS; BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PTB; AIRTON SOARES, LIDER DO PT; NILTON ALVES, LIDER DO PDT E FREITAS NOBRE, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 31 10 84 PAG 13373 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E MESA AO PROJETO E CCJ AS EMENDAS DE PLENARIO, PENDENTE DE PARECERES DA CTLS E MESA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3477-B/84. DCN1 31 10 84 PAG 13319 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 05/11/1984 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP VIVALDO FROTA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO DA CTLS, QUE CONCLUIU PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01, COM SUBEMENDA, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03. DESIGNAÇÃO DO DEP ARY KFFURI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A MESA, QUE CONCLUIU PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01, COM ADOÇÃO DA SUBEMENDA DA CTLS. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA SUBEMENDA. DCN1 06 11 84 PAG 13525 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E MESA AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3477-C/84. DCN1 06 11 84 PAG 13492 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 05/11/1984 | COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP EPITACIO CAFETEIRA. DCN1 17 11 84 PAG 14329 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 07/11/1984 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP HELIO MANHÃES, LIDER DO PMDB; JOACIL PEREIRA, LIDER DO PDS; CELSO PEÇANHA, LIDER DO PTB; DJALMA BOM, LIDER DO PT E JACQUES D'ORNELLAS, LIDER DO PDT, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA VOTADO EM PRIMEIRO LUGAR. VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 01. PREJUDICADA A EMENDA 01. REJEIÇÃO DA EMENDA 02. REJEIÇÃO DA EMENDA 03. APROVAÇÃO DO PROJETO. | ||||||||||||||||||||
| 07/11/1984 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 08 11 84 PAG 13746 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 07/11/1984 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. | ||||||||||||||||||||
| 07/11/1984 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3477-C/84. DCN1 08 11 84 PAG 13747 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, PELO OF 975/84. DCN1 21 11 84 PAG 14588 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 23/11/1984 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM/383, DE 20 11 84, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 28 11 84 PAG 15224 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 04/12/1984 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 7266/84. DOFC 05 12 84 PAG 17994 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 14/03/1985 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM-78/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||
| • | AV 660-SUPAR, DE 04 12 84, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUI AUTOGRAFOS DESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||