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PLP 3/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 200/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
ANTONIO CARLOS MENDES THAME - PSDB/SP 14/03/1991
Ementa
Estabelece o tempo de mandato do Presidente do Banco Central.
Explicação da Ementa
Fixa seu mandato em 05 anos.
Indexação
Fixação, tempo, mandato, presidente, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/1991 APENSE-SE AO PLP 200/89.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS MENDES
THAME.
DCN1 20 02 91 PAG 0338 COL 03.
14/03/1991 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 03 91 PAG 1923 COL 01.
14/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PLP 200/89.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 3/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/1991 APENSE-SE AO PLP 200/89.