"Art.7°...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
§1° Decorridos 3 (três) anos a partir da data da publicação desta lei, a contribuição sindical será:
I -Para os trabalhadores:
a) 75% (setenta e cinco por cento) de um dia de trabalho no primeiro exercício subsequente;
b) 55% (cinquenta e cinco por cento) de um dia de trabalho no segundo exercício subsequente; e
c) 35% (trinta e cinco por cento) de um dia de trabalho no terceiro exercício subsequente; e
II - Para os empregadores, observando a base de cálculo e o procedimento de recolhimento previstos no art. 580, III, §§1°, 2º e 3°, e no art. 581 da CLT:
a) 75% (setenta e cinco por cento) no primeiro exercício subsequente;
b) 55% (cinquenta e cinco por cento) no segundo exercício subsequente; e
c) 35% (trinta e cinco por cento) no terceiro exercício subsequente.
§2º Após o decurso dos prazos previstos nos incisos I e II do §1º, aos quais não se aplicam o período de vacância do caput, entram em vigor os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT para recolhimento integral da contribuição sindical mediante prévia e expressa autorização".
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 457 PL678716, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).