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ESB 446 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 |
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Emenda ao Substitutivo |
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Acessória de: |
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SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Darcísio Perondi - PMDB/RS |
24/04/2017 |
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Ementa |
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Altera-se o artigo 394-A do Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, alterado pelo artigo 1º do texto substitutivo ao Projeto de Lei 6787/2016, com a seguinte redação:
"Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante somente poderá executar atividade considerada insalubre nos termos do art. 190 mediante a apresentação de atestado médico que comprove que a atividade não afetará a saúde ou oferecerá algum risco à gestação ou à lactação, cabendo ao empregador que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, a ratificação do atestado médico para avaliação final do risco apontado." (NR) |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/04/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" (PL678716)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 446 PL678716, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/04/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de |
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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 446 PL678716, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). |
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