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PL 3476/1977
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6442/1977
Origem: MSC 115/1977
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/04/1977
Ementa
DISPÕE SOBRE AREAS DE PROTEÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES RADIOGONIOMETRICAS DE ALTA FREQUENCIA DO MINISTERIO DA MARINHA E DE RADIOMONITORAGEM DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6442, DE 26 09 77. DOFC 27 09 77 PAG 12841 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ, CSN E CC.
28/04/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 29 04 77 PAG 2371 COL 02.
10/05/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 21 05 77 PAG 3721 COL 01.
26/05/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 20 08 77 PAG 6909 COL 01.
28/06/1977 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CANTIDIO SAMPAIO, SOLICITANDO URGENCIA PARA TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 29 06 77 PAG 5640 COL 01.
28/06/1977 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
RELATOR DEP ALIPIO CARVALHO. DCN1 01 07 77 PAG 5833 COL 01.
29/06/1977 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1
29/06/1977 COMISSÃO DE COMUNICAÇÕES (CC)
RELATOR DEP HUMBERTO LUCENA. DCN1 01 07 77 PAG 5830 COL 01.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1
29/06/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSN E CC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3476-A/77. DCN1 29 06 77 PAG 5598 COL 01.
30/06/1977 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO PELO DEP FLORIM COUTINHO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DA CC.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
30/06/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 07 77 PAG 5709 COL 02.
30/06/1977 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOÃO CASTELO. DCN1
30/06/1977 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
30/06/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3476-B/77 DCN1 01 07 77 PAG 5806 COL 02.
04/07/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 294, DE 04 07 77.
27/09/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6442, DE 26 09 77. DOFC 27 09 77 PAG 12841 COL 01.