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PL 3476/1977
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6442/1977
Origem: MSC 115/1977
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/04/1977
Ementa
DISPÕE SOBRE AREAS DE PROTEÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES RADIOGONIOMETRICAS DE ALTA FREQUENCIA DO MINISTERIO DA MARINHA E DE RADIOMONITORAGEM DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES.
Indexação
MENSAGEM 115/77, AREA, ESTAÇÃO RADIOGONIOMETRICA, MINISTERIO DA MARINHA, RADIOMONITORAGEM, LIMITE, ESTAÇÃO, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, EDIFICAÇÃO, PREDIO, ESTRUTURA METALICA, CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL, EMISSORA, RADIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6442, DE 26 09 77. DOFC 27 09 77 PAG 12841 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ, CSN E CC.
28/04/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 29 04 77 PAG 2371 COL 02.
10/05/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP AFRISIO VIEIRA LIMA. DCN1 21 05 77 PAG 3721 COL 01.
26/05/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 20 08 77 PAG 6909 COL 01.
28/06/1977 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CANTIDIO SAMPAIO, SOLICITANDO URGENCIA PARA TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 29 06 77 PAG 5640 COL 01.
28/06/1977 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
RELATOR DEP ALIPIO CARVALHO. DCN1 01 07 77 PAG 5833 COL 01.
29/06/1977 COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1
29/06/1977 COMISSÃO DE COMUNICAÇÕES (CC)
RELATOR DEP HUMBERTO LUCENA. DCN1 01 07 77 PAG 5830 COL 01.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1
29/06/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSN E CC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3476-A/77. DCN1 29 06 77 PAG 5598 COL 01.
30/06/1977 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO PELO DEP FLORIM COUTINHO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DA CC.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
30/06/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 07 77 PAG 5709 COL 02.
30/06/1977 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOÃO CASTELO. DCN1
30/06/1977 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
30/06/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3476-B/77 DCN1 01 07 77 PAG 5806 COL 02.
04/07/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 294, DE 04 07 77.
27/09/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6442, DE 26 09 77. DOFC 27 09 77 PAG 12841 COL 01.