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PL 7472/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 106/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB 24/04/2017
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho auferido na venda de imóveis quando destinado à construção de imóveis e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 2005.
Indexação
Alteração, Lei do Bem, critério, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), ganho de capital, venda, imóvel comercial, aumento, prazo, aplicação, recursos, aquisição, construção, imóvel residencial, imóvel comercial, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2017 Apense-se à(ao) PL-106/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7472/2017, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho auferido na venda de imóveis quando destinado à construção de imóveis e dá outras providências".
11/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-106/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
19/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/17 PÁG 59 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7472/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2017 Apense-se à(ao) PL-106/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)