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ESB 432 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 |
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Emenda ao Substitutivo |
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Acessória de: |
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SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carmen Zanotto - PPS/SC |
24/04/2017 |
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Ementa |
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Altera o texto do art. 1º do substitutivo do PL 6787/2016, acrescentando parágrafo único ao artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a seguinte redação:
Art. 578, Parágrafo Único: nos primeiros cinco anos após a obrigatoriedade de autorização prévia, esta se aplicará proporcionalmente ao valor total devido, na medida de 20% ao ano.
a) No primeiro ano a autorização prévia abrangerá 20% do valor total, sendo 80% descontados obrigatoriamente;
b) No segundo ano a autorização prévia abrangerá 40% do valor total, sendo 60% descontados obrigatoriamente;
c) No terceiro ano a autorização prévia abrangerá 60% do valor total, sendo 40% descontados obrigatoriamente;
No quarto ano a autorização prévia abrangerá 80% do valor total, sendo 20% descontados obrigatoriamente; |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/04/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" (PL678716)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 432 PL678716, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/04/2017 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de |
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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 432 PL678716, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). |
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