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PL 7471/2017
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sóstenes Cavalcante - DEM/RJ 24/04/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo na Lei 13146, de 5 de julho de 2015.
Indexação
Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, matrícula escolar, escola,  responsável, aluno com deficiência, condição, escola, atendimento, educação inclusiva, pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2017 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2025 Comissão de Educação (CE)
Retirado de pauta, por acordo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 05/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
24/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7471/2017, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que: "Acrescenta dispositivo na Lei 13146, de 5 de julho de 2015".
08/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/05/2017 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
17/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/17 PÁG 251 COL 01.
14/06/2017 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2017)
29/06/2017 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/01/2019 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019.
09/05/2019 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2021 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/04/2021 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)
27/04/2022 Comissão de Educação (CE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Igor Timo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/05/2022 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/05/2022 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tiago Mitraud, deixou de ser membro da Comissão
17/04/2023 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/04/2023)
02/05/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2023 a 02/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Educação (CE)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Cristiane Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/04/2024 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
04/09/2024 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
05/08/2025 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
06/08/2025 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/08/2025)
20/08/2025 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/10/2025 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, por acordo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7471/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2017 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7471/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7471/2017 Parecer do Relator 05/08/2025 Capitão Alden Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 7471/2017 Substitutivo 05/08/2025 Capitão Alden Acrescenta dispositivo na Lei 13.146, de 6 de julho de 2015.
PL 7471/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 7471/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7471/2017
RPD 2 CE => PL 7471/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/10/2025 Tarcísio Motta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7471/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7471/2017
RPD 3 CE => PL 7471/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 22/10/2025 Capitão Alden Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7471/2017
RPD 4 CE => PL 7471/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Merlong Solano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7471/2017
RPD 5 CE => PL 7471/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/10/2025 Merlong Solano Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7471/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7471/2017
RPD 6 CE => PL 7471/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 05/11/2025 Maria do Rosário Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7471/2017
RPD 7 CE => PL 7471/2017 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/11/2025 Maria do Rosário Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7471/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7471/2017
RPD 8 CE => PL 7471/2017 Requerimento de Inversão de Pauta 05/11/2025 Capitão Alden Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7471/2017