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ESB 415 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Danilo Cabral - PSB/PE

24/04/2017

Ementa

Dê-se ao artigo 7º do Projeto de Lei 6787/2016 a seguinte redação: "Art. 7º .............................................................................................................. ..................................................................................................................... §1º Decorridos 3 (três) anos a partir da data da publicação desta lei, a contribuição sindical será: I- Para os trabalhadores: a)  75% (setenta e cinco por cento) de um dia de trabalho no primeiro exercício subsequente; b) 55% (cinquenta e cinco por cento) de um dia de trabalho no segundo exercício subsequente; e c)  35% (trinta e cinco por cento) de um dia de trabalho no terceiro exercício subsequente; e II- Para os empregadores, observando a base de cálculo e o procedimento de recolhimento previstos no art. 580, III, §§1º, 2º e 3º, e no art. 581 da CLT: a)   75% (setenta e cinco por cento) no primeiro exercício subsequente; b)   55% (cinquenta e cinco por cento) no segundo exercício subsequente; e c)   35% (trinta e cinco por cento) no terceiro exercício subsequente. §2º Após o decurso dos prazos previstos nos incisos I e II do §1º, aos quais não se aplicam o período de vacância do caput, entram em vigor os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT para recolhimento integral da contribuição sindical mediante prévia e expressa autorização."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" (PL678716) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 415 PL678716, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE).

Tramitação

Data

Andamento

24/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 415 PL678716, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE).