ESB 382 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paes Landim - PTB/PI

24/04/2017

Ementa

Modifique-se, do artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6787/2016, o § 2º do artigo 634, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pelo Indíce Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" (PL678716)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 382 PL678716, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

Tramitação

Data

Andamento

24/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 382 PL678716, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).