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PL 7467/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3768/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Fufuca - PP/MA 24/04/2017
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Trata de falta ao trabalho sem prejuízo do salário. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalhador, direitos, falta ao trabalho, ausência, desconto salarial, acompanhamento, ascendente, idoso, consulta médica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2017 Apense-se à(ao) PL-3768/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 7467/2017 (3)
PL 5348/2020; PL 1776/2022; PL 1585/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7467/2017, pelo Deputado André Fufuca (PP-MA), que: "Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho".
08/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3768/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
11/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/17 PÁG 118 COL 01.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5348/2020.
14/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1776/2022.
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1585/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7467/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2017 Apense-se à(ao) PL-3768/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)